“Proposta de corte contraria a Constitui��o”

Para o promotor Maurício Pitta, o ato do Executivo estadual em cortar o Orçamento do Ministério Público em 2005 ?contraria as garantias constitucionais previstas para o MP em relação à autonomia administrativa e financeira e impossibilita que se atualize os salários dos membros do Ministério, que acabariam se sujeitando a uma situação vexatória ao serem obrigados a fazer repetidos pedidos de suplementação orçamentária, na maior parte das vezes negada, diz. O promotor alega, ainda, que a proposta de cortes impossibilita a atuação conjunta entre Ministério Público e Executivo, quando este impõe ao MP uma situação que compromete o desenvolvimento das próprias atribuições. Convênio O Núcleo Integrado de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária foi constituído a partir de convênio entre o MP e o governo do Estado, por meio das secretarias da Fazenda e da Defesa Social e a Procuradoria Geral do Estado. Mas, segundo o promotor, as atividades continuarão e ele mesmo vai permanecer no grupo de trabalho, no qual desempenha o cargo de coordenador até março de 2005. (FF)