Juiz obriga Estado a cumprir Estatuto da Crian�a

LUIZA BARREIROS O Estado de Alagoas terá que cumprir 24 medidas determinadas pela Justiça para suprir, em caráter definitivo, carências e problemas estruturais existentes na Unidade de Internação Masculina (antigo Centro de Ressocialização Masculina - CRM) e nas outras três unidades de internação de menores na capital. Os prazos vão de 72 horas a 60 dias e estão vigorando desde ontem. Caso as medidas não sejam cumpridas dentro desses prazos, o Estado terá que pagar um multa diária de R$ 3 mil pelo descumprimento de cada uma delas. As instituições são responsáveis pela custódia de cerca de 100 menores considerados ?em situação de risco? pelo envolvimento em infrações como roubo, tráfico de entorpecentes, estupro e homicídios. Segundo a secretária Especial de Cidadania e Direitos Humanos, Magali Pimentel, ?quase todas as medidas já foram implementadas? (ver box abaixo). As medidas foram determinadas pelo juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da capital, Sóstenes Alex Costa de Andrade, ao conceder parte dos pedidos de liminar solicitados pelo Ministério Público Estadual numa ação civil pública ajuizada pela Promotoria Coletiva de Justiça da Infância e da Juventude da Capital. A sentença foi publicada no Diário Oficial de ontem. O ajuizamento da ação foi a forma encontrada pelo Ministério Público para obrigar o Estado a adequar a unidade de internação de menores às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo os promotores, as carências existentes incluem falta de atendimento adequado à saúde, alimentação inadequada, ausência de transporte, falha na separação dos adolescentes, falta de programas efetivos de escolarização e profissionalização, além de ausência de atividades culturais, esportivas e de lazer, falta de assistência religiosa, de recursos humanos e de programas de capacitação permanente. Também foram levadas ao conhecimento da Justiça problemas no fornecimento de material de higiene pessoal e no vestuário dos internos.