TC alerta: prefeito que n�o pagar 13o ser� punido

MÁRIO LIMA FÁBIA ASSUMPÇÃO O Tribunal de Contas alertou ontem, em reunião com prefeitos alagoanos ? diante da reclamação geral sobre falta de caixa para o 13o salário do funcionalismo ?, que o pagamento tem que ser realizado de qualquer forma, e que eles não podem deixar débitos em folha para os sucessores, sob pena de sofrer penalidades como multas e contas reprovadas, e até possível prisão por improbidade administrativa, caso seja a decisão da Justiça. Os atuais prefeitos têm até o dia 31 de dezembro para fazer a prestação de contas de seu município. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não podem deixar despesas para o próximo exercício. De acordo com a assessoria de imprensa do TC, 29 prefeitos, dos 102 existentes no Estado, já respondem por irregularidades julgadas pelo plenário do Tribunal e preparam a defesa em prazos estabelecidos para cada um. Multas Quanto à penalidade por multas ? o caso mais comum é perda de prazo ?, já houve 130 multas a prefeitos (alguns mais de três vezes), 21 presidentes de Câmara, 78 secretários e presidentes de fundação, em um total de 229 multas. As multas variam de R$ 800 a R$ 1.600, e quem paga é o próprio gestor público. Os prefeitos participaram, ontem de manhã, de um encontro promovido pelo Tribunal de Contas, no auditório próprio órgão, sobre dicas e orientações para a prestação de contas do último ano do mandato, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ?Choro? O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Jorge Dantas ? que está concluindo o mandato como prefeito de Pão de Açúcar ? advertiu que se o projeto de lei que prevê um aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não for aprovado pela Câmara dos Deputados até o dia 10 de novembro, muitos prefeitos não terão outra alternativa a não ser reduzir gastos com serviços e pessoal, para cumprir com o pagamento do 13º salário dos servidores municipais. ?Se esse aumento do FPM não chegar, não terei alternativa no meu município a não ser reduzir alguns serviços à população, para garantir o pagamento do 13º?, avisou Dantas. ?Não queremos é ser presos por descumprimento da lei?.