PROJETO DE LEI VAI GARANTIR EFETIVAÇÃO DE TRATAMENTOS, APONTA ADVOGADA

Na última quarta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulamentação das operadoras do setor privado. A medida deve evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente para pacientes que sofrem de doenças raras. “A principal mudança é garantir uma maior efetivação de tratamentos e facilitar o acesso à saúde que o paciente tem direito, ampliando a cobertura dos planos de saúde”, detalha Bárbara Toledo, advogada especialista em direito médico e da saúde. “A principal finalidade dele é buscar evitar a descontinuidade de tratamentos, que era isso que a população temia e que sim, que poderia acabar acontecendo, principalmente para pessoas que sofrem de doença raras ou têm algum transtorno”, acrescenta. Segundo a advogada, na prática, a mudança será totalmente positiva. “A partir de agora abre-se uma concessão, maior facilidade, algo menos burocrático para que o paciente, para que o cidadão consiga enfim obter seu direito, que seja o fornecimento de medicação, da realização de exames ou de realizar o tratamento”, lembra Bárbara Toledo. “O entendimento como estava sendo pelo STJ cada tribunal ou cada juiz tinha o livre convencimento de julgar como bem entendesse, então aqui em Alagoas a gente tinha juízes dando um entendimento dizendo que o rol era taxativo, outros dizendo que o rol era exemplificativo a depender do que era solicitado. A partir do momento que você tem uma lei você tem que se basear naqueles critérios porque a gente está falando agora de uma lei federal e não de um entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, finaliza Bárbara Toledo. “A nova lei, especialmente todo o movimento que foi feito em prol dela é muito importante para as pessoas com deficiência. Antes a gente tinha um rol da ANS que inclusive limitava o número de sessões anuais, então isso era muito complexo para o desenvolvimento das pessoas. Se perdia muito com essas limitações, tanto de tratamentos específicos, quanto de quantidade de sessões para aqueles tratamentos. Agora com essa nova lei não tem mais essa limitação”, destaca a professora Mônica Ximenes, presidente voluntária da Associação de Amigos do Autista (AMA-AL). “É um ganho enorme, a pessoa com autismo precisa de tratamento de forma intensiva, o mais precoce possível e com técnicas que sejam cientificamente comprovadas. Antes era feita sempre a judicialização. Alguns pais já conseguiram, mas com batalha judicial desgastante com os planos de saúde e agora fica mais claro na própria legislação que está acima de todos os órgãos essa possibilidade de tratamento mais abrangente e mais intensivo com que realmente os médicos puderem prescrever”, acrescenta a professora. Segundo a ANS, o rol taxativo é uma lista de procedimentos em saúde, aprovada por meio de resolução da agência e atualizada periodicamente, na qual são incluídos os exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a segmentação assistencial do plano. O texto tinha sido aprovado no fim de agosto pelo Senado Federal, por unanimidade, vindo da Câmara dos Deputados. O tema chegou ao Congresso Nacional após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho, que desobrigou os planos de saúde de arcar com tratamentos, exames e medicamentos não previstos pela ANS. Antes disso, os casos fora do rol costumavam ser resolvidos na Justiça.