PENA PELO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE UM A 4 ANOS DE RECLUSÃO

A pena pelo não pagamento de pensão alimentícia é de um a quatro anos de reclusão e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país. “O objetivo da execução alimentícia é obrigar o devedor de alimentos, de forma coercitiva, a satisfazer, rapidamente, as necessidades básicas do alimentando. A necessidade é a subsistência do alimentando e, por isso, se autoriza a prisão civil do devedor. Concluindo, não pagar pensão alimentícia no Brasil configura o crime de abandono material, desde que atendidos os requisitos do art. 244 do Código Penal Brasileiro. Por trás disso está o princípio da solidariedade familiar”, explica a advogada Aline Malta, que atua no Direito da Família. Segundo a profissional, muitas pessoas – em sua maioria mulheres – esperam meses e até anos para acionar o judiciário. “Quando decidem buscar a situação já está de mal a pior. Situações que se desenrolaram por meses, anos, enquanto a lei diz que, em 30 dias [de atraso] já pode acionar o judiciário para ter uma resposta”, aponta Malta. Ela acrescenta ainda que alguns fatores criam obstáculos para que o genitor ou a genitora busque a Justiça. Uma delas é a questão emocional. “As dificuldades para procurar judicialmente são ameaças, a questão do emocional, quando a mulher ainda sente algo pelo companheiro e não quer sair da zona de conforto para enfrentar uma lide processual”.

Outro fator elencado por ela é a própria lentidão judicial. “Temos um judiciário lento, moroso, que se faz necessário quase que dar plantão no fórum para despachar uma ação de execução de alimentos. Existe também a demora na confecção do mandado e consequente intimação do executado para pagar. Além disso, muitos justificam de qualquer forma o não pagamento e ao enviar para o ministério público, esse ainda tem mais 30 dias para dar o parecer. A morosidade afasta”, expõe a advogada, que aconselha: “Sempre aconselho a não deixar atrasar mais que um mês. A criança não espera para comer. Vivemos em um momento caótico e sempre são as genitoras que suprem, se virando em faxinas, ou qualquer outro emprego para que não falte comida para seu filho, então porque esses ‘pais’ são tão negligentes?”, finaliza Aline Malta.