Processo pode levar mais 5 anos, diz promotor

FELIPE FARIAS A decisão da Justiça alagoana de mandar o caso para a esfera federal foi proferida em outubro pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ), a partir de um recurso feito pela própria acusação: o argumento é de que, se o caso fosse julgado pelo Judiciário local, os réus, se condenados, poderiam pedir a anulação da sentença. Isso poderia ocorrer porque existe uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa na súmula 147, que diz que se um servidor federal for morto por fato relacionado ao exercício da função, o crime deve ser julgado pela Justiça Federal. No entendimento dos juristas, eleita deputada federal, Ceci Cunha integrava essa esfera do poder público. ?E como [Talvane Albuquerque] matou para assumir todas as funções de Ceci, a situação se enquadra exatamente no que diz a súmula do STJ?, argumenta o advogado. Para o advogado José Fragoso, assistente de acusação da família da deputada, se fosse julgado pela Justiça local, o caso tinha, sim, risco de acabar em impunidade. Entretanto, como toda decisão judicial pode ser contestada por qualquer das partes do processo ? o que é garantido pelo princípio da ampla defesa ?, Ministério Público e advogados podem entrar com recurso. Mas, este só pode ser impetrado depois que for publicada a decisão da Câmara Criminal. ?Essa decisão pode adiar o andamento do processo em uns três anos?, previu o promotor Márcio Roberto Tenório, da 1a Vara Especial Criminal, onde o processo tramitava até então. Segundo ele, a primeira medida contestando seria um embargo declaratório encaminhado à própria Câmara Criminal do TJ de Alagoas. Mas, a decisão de mandar o caso para a Justiça Federal ainda pode ser contestada por meio de um recurso especial encaminhado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou por um recurso extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal). ?E, se negados, ainda se pode entrar com um embargo de instrumento, que vai automaticamente para os tribunais superiores. Contando tudo, só os recursos a essa decisão não levariam menos de cinco anos?, calcula. Para o promotor, há risco de o assassinato de Ceci Cunha e de seus três parentes acabar em impunidade. ?Há uns dois anos, numa audiência no Palácio, o governador Ronaldo Lessa criticou o juiz e o promotor do caso e o então presidente da Câmara Criminal previu que se chegasse ao TJ, seria julgado em trinta dias. Mas, acabou havendo toda essa demora?, desabafa o promotor, que questiona ainda a decisão de mandar o caso para outra esfera da Justiça, citando que foi com base numa decisão do STF que o processo acabou remetido para a 1a Vara. ?Com essa mudança, tudo que foi apurado até agora pode não valer de nada. O procurador da República que atuará como representante do Ministério Público no caso pode até não acatar a denúncia que fizemos. Na prática, o processo pode voltar à estaca zero?. Acusação O advogado que atua como assistente da acusação, porém, argumenta que as provas que existem contra os réus são contundentes o bastante para garantir que haverá punição. ?Temos o depoimento de Maurício Chapéu de Couro contando como foi procurado por Talvane para matar o também deputado eleito Augusto Farias, para assumir seu lugar; de Claudinete Maranhão [a irmã de Ceci em cuja casa aconteceu a chacina] reconhecendo Jadielson e a confissão de Mendonça Medeiros, contando como se deu o crime?, relata o advogado. Crime A chacina ocorreu na noite de 16 de dezembro de 1998. Depois da cerimônia em que foi diplomada pela Justiça Eleitoral, junto com os demais eleitos no pleito geral daquele ano, a médica Josefa Cunha, Ceci Cunha, foi visitar o filho recém-nascido da irmã, Claudinete. Enquanto estava na varanda, na companhia do marido, Juvenal; do cunhado, Iran Maranhão, e da mãe dele, Ítala Maranhão, dois pistoleiros entraram na casa e, se aproximando, teriam perguntado quem era Ceci. Ante a resposta, começou a execução. Todos foram mortos. O então suplente, Talvane Albuquerque, assumiu, mas teve o mandato cassado, ficou cerca de um ano preso, mas foi posto em liberdade há cerca de três anos. Os acusados como autores materiais, Jadielson e Mendonça, deixaram a prisão logo depois, sob a alegação de que, como o processo não andava, a prisão passava a ser ilegal.