DEFENSORIA QUER ALTERAR ACORDO ENTRE BRASKEM E MORADORES DOS FLEXAIS

A Defensoria Pública do Estadual (DPE) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que o acordo feito junto aos moradores dos Flexais, no bairro de Bebedouro, em Maceió, seja modificado. A ação cobra da mineradora Braskem indenizações justas e cadastro de moradores destas áreas. O acordo, firmado em novembro do ano passado, prevê a requalificação urbana e as indenizações dos moradores dessas localidades que ficaram ilhadas após a desocupação dos bairros afetados pelas rachaduras do solo. O objetivo principal é garantir uma nova dinâmica urbana para a região e estabelecer ações de melhorias nas condições de vida da população, que sofre com o ilhamento social provocado pela evacuação dos bairros vizinhos, afetados pela mineração. No entanto, os moradores dos Flexais querem ser realocados já que a região está isolada sem serviços essenciais para a população, como escolas, linhas de ônibus, trem e unidades de saúde, e assim, sem oferecer as condições de ser habitada, conforme relatos de várias pessoas. De acordo com o órgão, o acordo atual prevê uma indenização - pela Braskem -no valor de R$ 25 mil para os moradores que permanecerem no bairro, uma forma de quitação integral de todos os prejuízos patrimoniais. No entanto, segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria, Ricardo Melro, que está acompanhando situação dos moradores, a DPE busca a efetiva participação das vítimas. “Existe pesquisa oficial indicando que quase 80% querem realocação com as devidas indenizações. Desprezar isso, com todo respeito, equivale a tratar o pobre igual a um ser incapaz de escolher seu destino, como se interditado fosse, em total desrespeito à sua autodeterminação e plena capacidade de exercer os atos da vida civil”, disse. A situação é diferente do que ocorreu no Pinheiro, Mutange e outras localidades, em que a Defesa Civil Nacional e Municipal, determinaram a evacuação. “Ali, não havia alternativa, por isso, buscamos urgente indenização que deveria ser tratada com cada morador e assim foi. No caso dos Flexais, há alternativas e a população deve ser respeitada na opção que escolher”. Outro ponto de suma importância, é a observância ao relatório antropológico oficial elaborado pelo perito do Ministério Público Federal (MPF). Segundo Ricardo Melro, houve desconsideração pelos estudos oficiais dos profissionais que se prepararam para exercer a ciência antropológica e a Defesa Civil do Município, que indicaram a realocação como inevitável parte da solução. A solução adotada no acordo, tão somente para revitalização, foi a encomendada pela Braskem à empresa Diagonal. Dentre os vários pedidos, a Defensoria Pública busca, liminarmente, a suspensão da cláusula que estabeleceu quitação integral para todos os danos relacionados ao isolamento e, portanto, que a quantia de R$ 25 mil reais seja considerada como adiantamento da indenização, cujo valor final o juiz vai definir”, afirmou o defensor. Além disso, órgão pede que o município de Maceió e a Braskem iniciem o cadastro de todos os moradores (proprietários/possuidores) que queiram ser realocados, incluindo os que já saíram da região por causa do isolamento e, ao mesmo tempo em que forem cadastrando. “E que a mineradora inclua imediatamente todos que forem optando por realocação, no PCF – Programa de Compensação Financeira, já existente para os outros Bairros, com os pagamentos de justas indenizações pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas é parte, é parcial, e o direito das vítimas é bom. Cabe ao judiciário decidir. Existe espaço jurídico para uma boa luta e nós lutaremos até a última instância”, finalizou o defensor público.