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Nº 5718
Cidades

Munic�pio n�o pode explorar �gua do rio

ROBERTO VILANOVA A nova legislação sobre o uso múltiplo das águas dos rios brasileiros restringe os municípios, que têm direitos restritos e deveres amplos, ao garantir que apenas os Estados e a União terão a posse sobre os recursos hídricos. O alerta

Por | Edição do dia 28/04/2002 - Matéria atualizada em 28/04/2002 às 00h00

ROBERTO VILANOVA A nova legislação sobre o uso múltiplo das águas dos rios brasileiros restringe os municípios, que têm direitos restritos e deveres amplos, ao garantir que apenas os Estados e a União terão a posse sobre os recursos hídricos. O alerta foi feito em Maceió pelo presidente da Agência Nacional de Águas – ANA – Jerson Kellman, durante palestra promovida pela Petrobras e o Instituto Mangue Verde. Caberá aos Comitês de Bacias, que serão instalados a partir de agosto, garantir o cumprimento da legislação e estabelecer normas a serem cumpridas nos três níveis – municipal, estadual e federal. Só aí, na questão dos deveres, é que os municípios terão poder de decisão. Entre os deveres dos municípios está a preservação dos mananciais; os direitos se restringem aos benefícios do saneamento e abastecimento. Privatização “O município não tem rio. Quem tem rio é o Estado ou a União”, definiu o presidente da ANA, assegurando que caberá ao município cuidar da defesa dos recursos hídricos. Mas isto não impede que se organize para explorar o abastecimento d’água, seja por empresa municipal pública ou privada. O Comitê de Bacias será formado por representantes dos governos federal, estadual e municipal, Poder Judiciário, Ministério Público, sindicatos patronais e de trabalhadores, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e universidades. A partir da instalação, prevista para agosto que vem, o comitê, além de poder normativo, passa a ter também poder deliberativo. Sobre o poder deliberativo, o futuro presidente do Comitê da Bacia do São Francisco, José Theodomiro, disse à GAZETA que é fundamental para que o comitê possa efetivamente atuar. “O governo criou os comitês mas nos deixou até hoje apenas com o poder consultivo. Isto é pouco. Enquanto não tivermos o poder de deliberar sobre o uso dos recursos hídricos, qualquer discussão sobre os rios, principalmente o São Francisco, é inócua”. Comércio de água O presidente da ANA lembrou que a opção sobre o uso do Rio São Francisco foi para a exploração de hidrelétricas, que consomem 70% da água, irrigação e abastecimento urbano, no chamado uso consultivo, ou seja, a água que não retorna ao rio. Mas a partir da constatação de que os recursos hídricos não são finitos como se imaginava, o uso múltiplo das águas do rio terá de estar sob controle rígido – entre os quais a cobrança da água consumida. Kellman é contra o projeto do senador Paulo Hartung, que isenta do pagamento da conta de água o consumidor de cota mínima. “Prefiro o subsídio, acho que o consumidor que não pode pagar a conta deve ser subsidiado; mas isentá-lo do pagamento, sou contra, principalmente porque desestimula aos que pagam as suas contas”, disse. Em Alagoas Sem que o governo do Estado tenha tomado conhecimento, o futuro presidente do Comitê de Bacias do São Francisco, José Theodomiro, apontado como a maior autoridade sobre o rio, já visitou todos os municípios alagoanos incluídos no vale. Ele está levantando os problemas que, em Alagoas, contribuíram para a degradação da foz. Demonstrando conhecer a realidade hidrográfica de Alagoas, ele defendeu a revitalização dos afluentes alagoanos (Ipanema, Capiá e Traipu) do São Francisco. Para ele só os afluentes do Velho Chico precisam ser revitalizados.

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