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Nº 5709
Cidades

Governo ter� que fazer concurso para agentes penitenci�rios

A Procuradoria do Trabalho recomendou, ontem, ao governo do Estado, a realização de concurso público para o cargo de agente penitenciário, num prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da medida no Diário Oficial. A determinação se fundamenta na

Por | Edição do dia 01/05/2002 - Matéria atualizada em 01/05/2002 às 00h00

A Procuradoria do Trabalho recomendou, ontem, ao governo do Estado, a realização de concurso público para o cargo de agente penitenciário, num prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da medida no Diário Oficial. A determinação se fundamenta na ilegalidade dos contratos na modalidade serviço prestado, que só deve ser feito em regime de urgência, com duração inferior a um ano. Outro argumento é que houve crescimento do serviço carcerário em Alagoas, sem que fossem ampliadas oficialmente as vagas para agentes penitenciários. De acordo com o Ministério Público, a situação precisa ser resolvida, a exemplo das demais áreas do setor público. A atual estrutura que consta no organograma do Estado comporta um número menor de trabalhadores, mas como houve aumento da população, como um todo, com reflexos inclusive na população carcerária, é necessário o Estado promover a devida adequação, em obediência à legislação, como diz a Resolução do Ministério Público. O MP lembra que a exigência do concurso público como condição para ter acesso ao trabalho no Estado e municípios faz parte da legislação há muito tempo. Apenas havia descaso e omissão quanto ao cumprimento, diferentemente de agora. A questão da pontuação pleiteada pelos servidores que estão ocupando os cargos há vários anos é considerada ilegal porque existe o princípio da igualdade de oportunidade para todos os cidadãos. No caso de atender à reivindicação da categoria, este princípio seria ferido. Enquanto isso os trabalhadores solicitam uma compensação do Estado, pelo erro de tê-los mantido na clandestinidade.

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