Medida n�o tem valor real, diz procurador

A decretação de estado de emergência foi criticada pelo representante da Prefeitura de Maceió, o procurador-geral do município, Marcelo Brabo Magalhães. “O governador não tinha competência legal nem funcional para tomar tal medida, porque o município possui sua Defesa Civil, que está atuando”, disse. Ele acrescentou que o Estado só poderia atuar de forma supletiva, ou seja: se o município não tivesse condições de agir. O procurador questionou também o fato de o decreto referir-se apenas a uma favela, quando deveria valer para todo o município de Maceió. Ele disse, porém, que o município não vai questionar legalmente a decretação porque considera que ela não tem efeitos reais. Outro lado O secretário-geral de Governo, Germano Regueira, disse que a medida foi justificada em parte pelas ações que o Estado já desempenha na área, como a recuperação da orla da lagoa. “A medida serve para deixar os órgãos estaduais em alerta. Não foi extensiva a outras áreas porque nelas o município já possui atuação. Essa medida não possui conotação política”, argumentou o secretário. |FF