Servidor vai � Justi�a contra leis

Entidades sindicais vão se reunir hoje, às 15 horas, para discutir os projetos de lei sancionados pelo governador Ronaldo Lessa, que instituem o Fundo Previdenciário e o Ipaseal Saúde, mas já ameaçam entrar com Ação de Inconstitucionalidade para anulá-los. O encontro será na sede do Sindfisco, na Praia do Sobral. Os líderes sindicais irão discutir o que consideram “falhas” das matérias sancionadas pelo governo. Na última reunião das entidades, a presidenta do Sindfisco, Lúcia Beltrão, ficou responsável em apresentar uma assessoria jurídica, que irá diagnosticar as falhas das leis, os pontos de maior discórdia na avaliação dos sindicalistas. Os sindicatos pretendem ratear os custos dos serviços e entra na Justiça com uma Ação de Inconstitucionalidade para anular as duas leis. De acordo com a lei do Fundo Previdenciário, o Estado deixará de garantir a aposentadoria dos servidores e as pensões. O dinheiro arrecadado com a Previdência será destinado ao Fundo de Previdência, onde o Estado estará desobrigado a arcar com as despesas. Com o Ipaseal Saúde, o governo do Estado desvincula os serviços de assistência médica. Para o servidor ter os serviços pelo Ipaseal terá que pagar. O governo adotou uma tabela de valores que estabelece a contribuição de acordo com o valor do salário. Quanto maior for o vencimento, maior será a contribuição.