Procuradora aponta irregularidade em obras

BLEINE OLIVEIRA Repórter Uma Ação Civil Pública, movida pela Procuradoria da República em Alagoas pode impedir a continuidade das obras do Monumento à República, que está sendo construído pelo governo do Estado, no bairro de Jaraguá. É a segunda ação ajuizada contra o projeto, que já enfrenta um agravo de instrumento movido pela Prefeitura de Maceió. A ação civil será ajuizada hoje pela procuradora Niedja Gorete Kaspary, que questiona a legalidade da obra. Como procuradora da República ela aponta diversas ilegalidades cometidas pelo Estado na execução do projeto, que estaria contrariando a legislação federal. Um dos argumentos é de que a área pertence à União, é a chamada área de Marinha. Embora exista um contrato com a prefeitura de Maceió, que apresentou à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) um projeto de urbanização do bairro, o município não tem poderes para repassá-la a terceiros e nem pode fazer uso da área diferentemente do que está previsto no contrato de cessão. Por esse contrato, só podem ser executados naquela área projetos de urbanização, conforme o que foi apresentado pela Prefeitura, ainda na gestão do então prefeito Ronaldo Lessa: a revitalização da Vila dos Pescadores, construção de marina, parque aquático e estacionamento. A procuradora da República lembra ainda que o bairro de Jaraguá é uma área tombada e, como patrimônio histórico, não pode sofrer intervenções como a que estão sendo promovidas. Na ação, que inclui pedido de liminar para garantir a imediata suspensão das obras, Niedja Kaspary afirma que o projeto fere a lei das paisagens notáveis, não apresenta estudo de impacto e nem licença ambiental, além de não ter sido autorizada pela União. O Monumento à Jaraguá foi anunciado pelo governador Ronaldo Lessa, durante as comemorações da Proclamação da República em novembro do ano passado, diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, Lula fez o lançamento da pedra fundamental e assumiu o compromisso de voltar em novembro para inaugurar o Monumento.