Justi�a em Alagoas n�o tem prazo para retirar mans�es

BLEINE OLIVEIRA Repórter Não há ainda prazo definido para a conclusão das ações de reintegração de posse que o Estado, por meio da Companhia de Administração de Recursos Humanos e Patrimônio (Carhp), impetrou contra particulares que construíram imóveis em terras públicas, no Condomínio Vista do Atlântico, em Jacarecica. Uma das últimas decisões sobre a questão é de maio último e tratou-se apenas do apensamento (juntar ou anexar) de um processo a outro. Dados do Tribunal de Justiça revelam que o processo 001.04.0185551-7 movido contra a Carhp por Aliete da Costa Santos foi anexado ao processo 001.90.011189-9, em que a Carhp pleiteia a reintegração do Campo das Palmáceas, por se tratar da mesma questão. Extensão Segundo o assessor da diretoria jurídica da Carhp, advogado Antônio Rabelo, são quatro processos para reintegração ao patrimônio público dos 49,7 hectares de terra. Parte da extensa área, localizada num dos pontos mais valorizados da cidade, está ocupada por sem-teto e outra parte foi vendida ilegalmente a particulares que construíram 12 mansões num loteamento batizado de Condomínio Vista do Atlântico. ?Todas as construções são irregulares. Mas o que nos resta fazer agora é esperar por uma sentença judicial? - disse Antônio Rabelo. Segundo ele, a área é de propriedade pública e isso pode ser comprovado na documentação encaminhada à Justiça. SEM PREJUÍZO O advogado ressalta que o terreno é do Estado desde 1942 e em 1976, pela Lei 3.646, foi doado para aumentar o capital da então existente Companhia de Habitação Popular de Alagoas. Mas o assessor da Carhp ressalta que não há interesse em prejudicar os que adquiriram os terrenos, mesmo com a venda irregular. ?Nos interessa recuperar o patrimônio público, mas pode haver negociação com o Estado?- revela Antônio Rabelo. A única situação segura é das 123 famílias da Vila Emater, que deverão conseguir a posse da área que ocupam há quase 20 anos. Há projeto para construir moradias e urbanizar a área, com recursos do Ministério das Cidades.