Lei n�o impede prolifera��o de postos

FÁBIA ASSUMPÇÃO Repórter Um desrespeito flagrante das leis municipais é o grande número de postos de combustíveis existentes hoje em Maceió, alguns deles vizinhos a residências. Pela Lei 5.131, de 22 de maio de 2001, estaria suspensa até o fim deste ano, a concessão de novas licenças para construção de postos de combustíveis em Maceió, com exceção das áreas consideradas de expansão urbana. Mas isso não impediu a proliferação de postos de combustíveis nos últimos três anos, já que pelo menos 20 alvarás de construção foram aprovados pela SMCCU, dois deles em janeiro deste ano. De acordo com o superintendente da SMCCU, Ednaldo Marques, os alvarás foram concedidos porque, pelo entendimento da Procuradoria Geral do Município, estavam de acordo com a lei vigente. Pela lei, a distância mínima entre dois postos de gasolina é de um raio de 500 metros. Para hospitais, escolas, quartéis, templos religiosos, hotéis, pousadas, estádios de futebol, ginásios poliesportivos e casas de shows essa distância cai para 250 metros. Campeã no ranking Hoje, Maceió é a capital do Nordeste com maior número de postos em relação ao número de veículos em circulação. Pela recomendação da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes deveria haver um posto para cada 10 mil veículos. A lei municipal estabeleceu que essa relação deverá ser de um posto para cada cinco mil veículos, número que será comprovado por certidão expedida pelo Detran e pelo Renavan. Mas o Sindicato dos Proprietários de Postos de Combustíveis de Alagoas (Sindcombustíveis) calcula que essa proporção, hoje, em Maceió, é de um posto de gasolina para cada três mil veículos. Em todo o Estado, existem 340 postos, 140 deles concentrados na capital. Questão cultural O superintendente municipal da SMCCU, Ednaldo Marques, reconhece que não tem uma estrutura de fiscalização suficiente para fiscalizar a aplicação de todas as leis municipais em vigor. Mas ele pondera que antes da fiscalização existe a falta de consciência do ser humano em respeitar o que determina as leis. Ele cita como exemplo a lei que proíbe a ocupação de áreas verdes. Mas nem por isso deixam de ser invadidas. ?Algumas pessoas alegam que invadem essas áreas porque elas estão abandonadas há anos pela prefeitura. Só que um erro não justifica o outro?. FUNÇÃO DO MP Para o vereador Marcos Alves (PDT), o que falta é um mecanismo mais eficaz para fazer com que os órgãos de fiscalização cumpram com seu papel. Segundo ele, o Estado tem o Ministério Público para fazer com que seus órgãos executem a lei. ?Existe a necessidade com urgência de instituir o Ministério Público municipal para acompanhar o cumprimento dessas leis?. Alves disse que o Ministério Público Estadual também tem essa função, mas acredita que hoje existe uma sobrecarga de trabalho na instituição, que impede uma eficácia maior. O vereador também tem leis aprovadas na Câmara que até hoje não estão sendo cumpridas, por falta de fiscalização. Uma delas, que mereceu elogios do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), obriga a colocação de equipamentos de segurança nos elevadores, como uma escada especial para dar escape às pessoas que ficam presas em elevadores, em casos de defeitos ou falta de energia. ?Essa escada deveria existir para ajudar as pessoas que ficam presas entre um andar e outro, até a chegada dos bombeiros?, disse o vereador.