Prefeituras n�o complementam verbas

BLEINE OLIVEIRA Repórter Nenhuma das 102 prefeituras alagoanas cumpre o dispositivo legal que determina a complementação das verbas da merenda escolar. O dinheiro repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - responsável pela merenda - é suplementar, devendo ser complementado pelo Estado e municípios. O valor repassado atualmente pelo governo federal é de R$ 0,18 por aluno da educação infantil e do ensino fundamental. Ao estudante de escola indígena ou quilombola (descendente dos quilombos) o valor repassado é de R$ 0,36. Há um mês, a Prefeitura de Maceió decidiu complementar a verba, que passou de R$ 0,18 para R$ 1,15. Mas o reajuste só veio há um mês, após a decisão do prefeito Cícero Almeida de privatizar a compra da merenda escolar (leia matéria abaixo). O dinheiro da alimentação escolar é depositado diretamente em conta aberta pelas prefeituras. Para todo País o valor a ser gasto em 2005, para atender a 36,4 milhões de alunos, é de R$ 1 bilhão 266 milhões. Bolo de milhões Deste bolo Alagoas ficará com uma fatia equivalente a R$ 24 milhões. Do total, R$ 18 milhões serão repassados as 102 prefeituras, e R$ 6 milhões ao Estado. São recursos destinados ao atendimento de 750 mil alunos. Em 2004 o PNAE repassou R$ 20 milhões para a merenda escolar em Alagoas. Como mostrou a Operação Guabiru, expressiva parcela desse dinheiro foi desviada por prefeitos e secretários corruptos, que fraudavam licitações para a compra de merenda. Esse é o principal argumento dos especialistas em educação para defender a escolarização (modalidade de compra de merenda feita pela própria escola) dos recursos do PNAE. A escolarização é apontada como o melhor modelo de gestão não apenas pelos resultados alcançados no que se refere à descentralização, mas também pela autonomia administrativa no processo de escolha dos alimentos e fornecedores, circulação de recursos na economia do próprio bairro, definição de cardápios, redução de perdas de alimentos e custo de aquisição. ?Não é um processo fácil de ser implantado, mas é o melhor procedimento para que a sociedade controle e fiscalize esse direito constitucional?, diz o presidente do Conselho Estadual do Fundef, professor Milton Canuto. Ele se posiciona claramente contrário à privatização determinada pela Prefeitura de Maceió. Para técnicos da área educacional, como os professores Milton Canuto e Nilza Vilela, esta última presidente do CAE, a Operação Guabiru, além de combater a corrupção, teve natureza pedagógica, por obrigar prefeitos a agirem dentro das normas legais. A ação da Polícia Federal é encarada como fato histórico que pode barrar o avanço da corrupção. Pelo menos no tocante às verbas da merenda escolar. ### Privatização da merenda é questionada O Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE) considera um erro a decisão de a Prefeitura de Maceió terceirizar o fornecimento da merenda para as escolas da rede municipal. Há cerca de um mês, o prefeito Cícero Almeida, ao lado do secretário de Educação, Régis Cavalcante, anunciou o início do processo de privatização da merenda, que passa a ser fornecida por uma empresa paulista. A decisão provocou reação dos integrantes do CAE e de pais de alunos que vêem a escolarização como a forma mais democrática de gestão dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Para os especialistas da área de Educação, a privatização determinada pelo prefeito é um retrocesso. A subsecretária municipal de Educação, Betânia Toledo, afirma que a privatização não é imposta, mas uma opção de diretores que conheceram a qualidade do alimento distribuído na atual gestão. Segundo a subsecretária municipal, a contratação da empresa paulista foi feita de forma emergencial, para atender aos 10 mil novos alunos que entraram na rede municipal neste ano letivo. Como eles não constam do Censo 2004 do PNAE, não haveria como atendê-los com merenda escolar. Empregos Ex-integrante do Conselho Estadual de Alimentação, Antônio de Lima Santos, 40 anos, residente no bairro do Vergel, tem dois filhos em escola da rede pública municipal. Ele questiona a decisão da prefeitura, de privatizar a compra da merenda, já que a escolarização vinha funcionando de forma satisfatória. ?Perdemos, inclusive, a oportunidade de emprego pois com novos alunos aumenta a carência de merendeiras e a prefeitura poderia fazer concurso?, reclama ele. Antônio, que agora é membro do Conselho Estadual de Educação (CEE), diz que vai acompanhar o novo procedimento para verificar se a mudança beneficiou os alunos. A escolarização é apontada como o melhor modelo de gestão não apenas pelos resultados alcançados no que se refere à descentralização, mas também pela autonomia administrativa no processo de escolha dos alimentos e fornecedores, circulação de recursos na economia do próprio bairro, definição de cardápios, redução de perdas de alimentos e custo de aquisição. ?Não é um processo fácil de ser implantado, mas é o melhor procedimento para que a sociedade controle e fiscalize esse direito constitucional?, diz o presidente do Conselho Estadual do Fundef, professor Milton Canuto.