Falta de pol�tica p�blica emperra estatuto

Fátima Almeida Repórter A falta de implementação de políticas que reduzam as situações de risco em que vivem crianças e adolescentes e a pouca iniciativa dos governos municipais e estadual na criação de programas e projetos, pautados nas necessidades básicas desses pequenos cidadãos, são citados entre os principais problemas no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje completa 15 anos. Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatuto ainda não conseguiu, por exemplo, estancar o crescimento dos indicadores de situações de risco às quais um número cada vez maior de crianças e adolescentes se expõe a cada ano. Segundo a coordenadora do Núcleo Temático da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), professora Cláudia Malta, o número de usuários de substâncias psicoativas (drogas) entre meninos e meninas que vivem nas ruas de Maceió vem duplicando a cada dois anos, de acordo com as pesquisas realizadas pelo núcleo. Na sua opinião, o poder público praticamente ignora essa situação e não desenvolve programas sociais para usuários de substâncias psicoativas. ?O Estado apenas tem operacionalizado os programas federais. Não há investimento numa política de atendimento de qualidade, que tire essas crianças e adolescentes da situação de risco nas ruas?. Segundo ela, os números não são tão grandes a ponto de inviabilizarem uma ação efetiva. De acordo com a última contagem, realizada em 2004, foram identificados 157 menores que vivem nas ruas de Maceió (aqueles que perderam totalmente a referência familiar, e dormem nas praças e calçadas). Os demais, em número muito maior, trabalham ou esmolam nas ruas, mas têm uma família e quase sempre voltam para casa depois da jornada. De uma maneira geral, segundo Cláudia Malta, a cobertura para esse problema é fragmentada e desqualificada. Ela mostra por exemplo, que 46% dos meninos nas ruas da capital estão fora da escola, e mesmo aqueles que têm cobertura do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), recebem o dinheiro e voltam para as ruas, para ajudar a família. Mas nem tudo é crítica. Entidades e instituições envolvidas nessa problemática também apontam avanços e entre eles estão as discussões permanentes sobre os principais problemas que afetam a infância; a busca de saídas; a produção de conhecimento na área e o engajamento cada vez maior da sociedade civil. ### Movimento defende organização popular Na opinião de Cláudia Malta, no entanto, está havendo uma maior articulação entre o poder público, órgãos do Judiciário, instituições como a Universidade, Ministério Público, organizações não-governamentais e a sociedade civil de uma maneira geral, buscando um engajamento crescente na construção de propostas de políticas públicas capazes de mudar esse perfil. ?Falta apenas o governo assumir essa questão como prioridade?, destaca ela. A dirigente do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua em Alagoas, Maria das Graças, também enxerga avanços, mas acha que a sociedade precisa se organizar ainda mais para cumprir o seu papel fiscalizador. Um dos aspectos dessa observação está nos conselhos tutelares. Na sua avaliação, falta mais capacitação para que os conselheiros tomem consciência e domínio do seu papel social e cumpram plenamente sua função fiscalizadora. socioeducativas Na avaliação de Maria das Graças, um dos principais problemas que ainda emperram os efeitos positivos do ECA são relacionados às medidas socioeducativas. O Estatuto estabelece como dever dos municípios a implementação de programas de liberdade assistida para adolescentes infratores. Mas segundo Graça, em Alagoas somente no município de Boca da Mata foi implantado um projeto dessa natureza (Projeto Plantão do Futuro), onde os menores assistidos participam de oficinas pedagógicas, profissionalizantes e atividades de lazer. Em Maceió, segundo ela, essa tarefa ainda está a cargo do Juizado da Infância, mas já está em processo de transição para que o município assuma a responsabilidade. ?Atualmente, vem tudo para internação na capital. Já existe um planejamento, com metas a serem cumpridas até 2006, entre elas a construção de unidades regionais e unidades especializadas?, diz. Essa parte, cabe ao Estado. Graça destaca que, de uma maneira geral, falta a implementação de políticas públicas. |FA