Acordo garante reabertura de creches em Macei�

NIVIANE RODRIGUES Repórter A Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) em Alagoas alertou, ontem, a Prefeitura de Maceió para o prazo de realização de concurso público que deverá regularizar a situação de todos os funcionários contratados de forma ilegal após a promulgação da Constituição de 1988. O alerta vale, inclusive, para os bolsistas que atuam nas creches-escola da capital, que desde a última segunda-feira paralisaram as atividades porque os salários de julho foram suspensos, depois que a Procuradoria determinou o imediato afastamento dos trabalhadores irregulares. De acordo com o procurador Cássio de Araújo Silva, a prefeitura tem até a próxima terça-feira, 9, para apresentar um cronograma para a realização do concurso público. Neste dia, PRT e representantes do município estarão reunidos, a partir das 14 horas, na Procuradoria para discutir a regularização dos trabalhadores não-concursados. ?Se neste dia não for apresentada nenhuma medida neste sentido, vamos entrar com uma ação pedindo o afastamento desses trabalhadores e determinando a aplicação de multa diária a ser paga pelo prefeito de Maceió e, no caso específico das creches, pelo secretário de Educação?, afirmou o procurador Cássio Silva. Volta ao trabalho Ontem, numa reunião com os bolsistas na Semed, o secretário de Educação de Maceió, Regis Cavalcante, e a subsecretária Betânia Toledo, ficou determinado que os trabalhadores retornam hoje às atividades nas creches. Na reunião, ficou decidido que os salários de julho serão pagos em folha suplementar até segunda-feira e que os trabalhadores, considerados irregulares por não ter nenhum vínculo empregatício com o município, serão contratados por meio de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), ou seja, uma empresa sem fins lucrativos. A medida incluirá todo o pessoal de apoio das 15 creches da rede municipal, onde dez mil crianças são atendidas, os chamados serviços gerais. São ao todo 130 bolsistas, 70 deles pertencentes à Semed. ?Estamos correndo contra o tempo para resolver a situação desses trabalhadores, cujo serviço é considerado essencial e a contratação de uma Oscip foi a saída encontrada já que se trata de um procedimento totalmente legal utilizado pelo serviço público em casos como este?, afirmou o secretário Regis Cavalcante, citando o exemplo de funcionários de limpeza de parques e jardins da Superintendência Municipal de Obras e Urbanização (Somurb). O acordo vai possibilitar aos bolsistas, além do salário, garantias constitucionais como 13º, férias e carteira assinada, o que eles nunca tiveram, apesar de trabalharem nas creches há dez, 18 anos. Medida ilegal A medida é considerada ilegal pela PRT porque, segundo o procurador Cássio Silva, ?quem atua em uma Oscip presta serviço de forma voluntária, o que não é o caso desse pessoal, que trabalha porque precisa; são empregados?. O procurador lembra que ?até se pode recorrer a uma Oscip, mas apenas de modo temporário, até a realização do concurso e nomeação dos aprovados?. Cássio Silva, que não foi convidado para participar da reunião com os bolsistas e o secretário de Educação, diz que a contratação sem caráter temporário ?é uma forma de burlar a lei e favorecer o clientelismo e o empreguismo?. Ele alerta que, mesmo afastados, esses trabalhadores terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).