Cefet ter� que devolver mensalidade

A Justiça Federal está dando ganho de causa a ex-alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet/AL), que entraram com ação pedindo ressarcimento de despesas feitas com pagamento de mensalidades de cursos tecnológicos, oferecidos pela instituição entre os anos de 2001 a 2003, numa parceria com a Fundação Alagoana de Pesquisa (Fapec). Na época, as duas instituições eram dirigidas pela mesma pessoa: Mário César Jucá, acusado de várias irregularidades durante sua gestão na instituição tecnológica. Reembolso Segundo o advogado Pablo Giuliani, que representa um grupo de ex-alunos, cada um deve ser reembolsado em cerca de R$ 12 mil. Dezenas de alunos já tiveram seus processos julgados em primeira instância, estando em fase de recurso, procedimento que antecede à execução da sentença. ?Todos os juízes que julgaram a causa na Seção Judiciária de Alagoas se posicionaram a favor dos alunos?, destacou o advogado. Irregularidades Eles reconheceram que houve irregularidade na cobrança de mensalidade por uma autarquia de ensino. ?Sendo o Cefet uma instituição pública de ensino oficial não lhe permite a cobrança de mensalidades para a participação de seus cursos?, diz o juiz da terceira vara federal, Francisco Wildson Dantas, em seu despacho. Manobra Mais adiante ele destaca que toda a estrutura do curso é desenvolvida e mantida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e que a utilização da estrutura jurídica da Fapec para a cobrança de mensalidades caracteriza ?uma manobra para burlar os ditames constitucionais?. O advogado Pablo Giuliani explica que a regra para o Cefet é a mesma da Ufal, que não pode cobrar mensalidade por ser um estabelecimento oficial de ensino público. |FAL ### Atual diretoria suspende as cobranças irregulares O advogado Pablo Giuliani explica também que os alunos assinavam um contrato com a Fapec, em que se obrigavam a pagar as mensalidades, em média, R$ 195. ?Mas era o Cefet quem tinha autorização para o funcionamento dos cursos?, diz o advogado, lembrando que a Fapec foi criada e credenciada no MEC para ser uma instituição de pesquisa e não de ensino. Segundo Giuliani, a realização desses cursos pagos rendeu lucros de R$ 2 milhões à Fapec, no entanto, o ressarcimento dos valores pagos aos ex-alunos deve ser feito pela União. Os cursos pelos quais eram cobradas mensalidades eram Sistema de Informação; Turismo e Lazer; Gestão Pública; Gestão Financeira; Gestão Empresarial; Comércio Exterior; Publicidade; e Desporto e Lazer. Ação cível Segundo Giuliani, cerca de 600 pessoas foram prejudicadas com a cobrança de mensalidade. Mais de 60 já obtiveram sucesso na ação cível ordinária movida contra a União. O diretor-geral do Cefet, Hércules Procópio, que está no cargo há dois meses, disse que desde que foi detectada a irregularidade, a cobrança das mensalidades foi suspensa e que as demandas jurídicas estão sendo acompanhadas pela Procuradoria Geral da União, já que a ação é contra a União. |FAL