Ajuste de Conduta a favor do alagoano

| BLEINE OLIVEIRA Repórter Desde 1985 a sociedade brasileira dispõe de um instrumento de defesa de seus interesses, mas só recentemente ele vem sendo usado com a freqüência necessária. É o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instituído pela Lei 7.347, que ?disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?. Por esse instrumento, é possível sanar danos e evitar prejuízos ao interesse individual ou coletivo. ?O TAC tem a mesma força de uma sentença judicial. É um título executivo?, explica o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy da Mata Fonseca. Ele cita a normatização do Maceió Fest, dos fumódromos e, mais recentemente, da distribuição da merenda escolar como exemplos de soluções negociadas por meio do ajuste de conduta. Se cumprido ao pé da letra, o TAC da merenda escolar é um dos que mais benefícios diretos trarão à população alagoana. O termo foi assinado esta semana pelo secretário de Educação Maurício Quintella, e pelo Ministério Público, representado pelos promotores Alexandra Beurlen, Cecília Carnaúba e Ubirajara Ramos. Punições Como prevê a lei, o TAC tem uma cláusula penal, ou seja, se for descumprido, a parte infratora será imediatamente punida. No caso da merenda escolar distribuída pela rede pública estadual, o descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos implica no pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil. Importância Para que a sociedade alagoana possa entender a importância desse instrumento, e assim cobrar das autoridades que o termo de Ajustamento de Conduta não seja mais uma letra morta da nossa legislação, vale detalhar o que ocorreu com a merenda escolar. Primeiro, o Ministério Público Estadual cobrou do Estado seu dever de garantir aos estudantes um programa suplementar de alimentação. O fornecimento de merenda de qualidade e em condições adequadas é uma exigência legal e uma necessidade do aprendizado. Depois de constatar irregularidades, como alimentos com prazo de validade vencido, armazenados de forma inadequada e em quantidade insuficiente, o MP decidiu partir para a ação. ?Cumprimos a nossa função, que é zelar pelos interesses da sociedade?, diz o procurador Coaracy Fonseca. Assim, não restou saída ao Estado senão assumir a responsabilidade de cumprir sua obrigação. O compromisso do secretário Maurício Quintella é garantir aos estudantes merenda na quantidade e qualidade estipuladas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Está também no TAC que o processo de compra da merenda será o da escolarização, e que a partir do dia 26 de setembro próximo os alimentos já terão sido adquiridos pela própria escola. A secretaria terá de comprar e distribuir para as escolas equipamentos e utensílios de copa e cozinha, como fogão, congelador, geladeira, copos, pratos, talheres e outros, num prazo de 120 dias. O secretário terá, ainda, que, a cada 10 dias, apresentar relatório sobre o progresso alcançado. ?É um direito do cidadão que vinha sendo descumprido?, argumenta Coaracy Fonseca. Consumidor Outro campo importante de utilizaçao do TAC é em ações de defesa do consumidor. ?Temos visto que é preciso utilizar muito mais esse instrumento?, afirma a diretora do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/Al), Wedna Miranda. O termo de Ajuste de Conduta tem beneficiado inúmeras pessoas que enfrentam o mesmo problema. É o caso, por exemplo, do TAC proposto a empresas que negociam planos de capitalização. Segundo Wedna, o que ocorreu com a companhia SulAmérica ilustra bem a importância do termo. A empresa havia sido penalizada pelo Procon, mas acabou corrigindo uma situação por meio de medidas de ajuste de conduta que beneficiaram um bom número de clientes. Para a diretora do programa, o TAC tem sido uma excelente alternativa em casos de interesse coletivo, inclusive por trazer celeridade ao processo de defesa do direito do consumidor. ?É um instrumento valioso e deve ser mais explorado?, acrescenta ela, revelando que o Procon/Al já está identificando temas que podem provocar demandas coletivas para agir usando o TAC. ### TAC repara danos ao meio ambiente A criação de áreas específicas para fumantes, os chamados fumódromos, é outro conflito coletivo solucionado por meio do TAC. Tanto o Ministério Público Estadual quanto a Procuradoria Regional do Trabalho utilizaram esse instrumento para eliminar as divergências entre fumantes e não fumantes e garantir o cumprimento da lei que proíbe o fumo em locais públicos ou ambientes fechados. A lei existe desde 1996, mas somente há pouco tempo está sendo cumprida. Proprietários de restaurantes, supermercados e shoppings centers foram chamados a cumprir a lei 9.294/96. Para isso, assinaram termo de ajuste de conduta assumindo a responsabilidade de criar áreas específicas para fumantes. O TAC, que não apenas suspende, mas faz reparar o dano provocado, vem sendo utilizado com muito sucesso também nas ações em defesa do meio ambiente. Proposto pelo IMA/Al, o TAC tem conseguido recuperar trechos de mata atlântica, reduzir a poluição nas lagoas e a devastação dos manguezais. ?O resultado é mais eficiente e positivo que o denuncismo e a multa?, acrescenta Coaracy Fonseca. |BL