Estado desobedece ordem e deve pagar R$ 3 mil por dia

| CARLA SERQUEIRA Repórter O descumprimento de uma Ação Civil Pública movida o ano passado pelo Ministério Público Estadual (MP) pode render ao Estado multas diárias de R$ 3 mil. A ação é referente a falta de estrutura da Unidade de Internação Masculina (UIM), hoje operando acima de sua capacidade. Vinte e quatro exigências foram pontuadas pelo juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Sóstenes Alex, no dia 13 de outubro de 2004. Entre elas, a aquisição de computadores, assistência às famílias dos internos e capacitação contínua dos menores. De acordo com a promotora Adriana Gomes, da 1ª Vara da Infância e da Juventude, mais de 80% dos itens não foram cumpridos. ?O Estado descumpriu uma ordem judicial e isso é muito grave?, alertou, lamentando a prioridade do governo em construir monumentos arquitetônicos ao invés de investir na ressocialização dos internos. Outro ponto descumprido, segundo a promotora, refere-se à ordem de separar os internos por idade, porte físico e gravidade do ato infracional. ?Este cuidado não existe e, na maioria das vezes, é o que determina as rebeliões?, avalia Adriana Gomes. Os prazos para o cumprimento dos itens exigidos pela Justiça venceram, em sua maioria, após 60 dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Para cada item descumprido, uma multa diária de R$ 3 mil foi determinada. O montante arrecadado será investido nas Unidades de Internação Masculina, Provisória, Feminina e de Semiliberdade da Capital. A promotora Adriana Gomes disse que desde 2000 foram liberados recursos para a construção de uma escola de confeitaria na Unidade. ?Agora é que a estrutura física foi concluída. Mas ninguém sabe onde foi parar o maquinário?, revelou a promotora. O secretário José Roberto Amaral, da Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos, também não sabe onde está o maquinário. ?Pode estar na confeitaria do presídio?, imagina. Ele discorda do não-cumprimento dos itens. ?Algumas coisas não foram feitas por conta da burocracia?. Segundo ele, está em processo de licitação a ampliação do prédio, hoje com capacidade para 40 internos e operando com 54. Com o intuito de comprovar o descumprimento da ordem judicial pelo governo, no último dia 12 o MP solicitou à Justiça uma inspeção judicial na Unidade com a presença de representantes da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Nutrição. Na última terça-feira, uma denúncia levou o MP até a Unidade que constatou a escassez de refeições para os internos. O juiz Sóstenes Alex informou que vai atender à solicitação do Ministério Público e a inspeção judicial deve ocorrer até o dia 20 deste mês. ?De fato o governo cumpriu algumas determinações?, disse ele, ?outras não foram cumpridas e outras foram parcialmente?, explicou. Depois que a inspeção for realizada, Sóstenes Alex afirmou que vai abrir vistas paras as considerações finais das partes envolvidas - MP e governo. ?Após as partes se manifestarem, farei um levantamento dos itens cumpridos pelo Estado e pronunciarei a sentença com base no valor da multa e na expiração de cada prazo?, disse ele.