Decis�o do STF n�o p�e�o ajuste fiscal em risco

Os três dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), derrubados quinta-feira em caráter liminar pelo Supremo Tribunal Federal, podem significar alguma piora na qualidade da lei fiscal, mas não abrem qualquer possibilidade de descontrole dos gastos por parte do poder público. A principal decisão do STF, ontem, refere-se à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que afirmava que os poderes não poderiam contratar novas dívidas em montante superior aos gastos de salários e manutenção da máquina pública. Como lembra o economista sênior do BBV Banco, Fábio Akira, ainda que o dispositivo restringisse o fluxo de endividamento para financiar consumo, há outros mecanismos presentes na própria LRF e nas regras de renegociação das dívidas dos Estados com o Tesouro que deixam claros os limites para o endividamento, onde não houve qualquer alteração. ?Se os Estados estão batendo no teto dessa dívida, não há como contratarem novos créditos. Sem a chamada regra de ouro, a lei fiscal acaba perdendo um pouco a qualidade, cerca-se um pouco menos a questão do endividamento, mas não coloca em risco o ajuste fiscal?, comenta Akira. Dessa maneira, a ?regra de ouro? só faria mesmo falta num cenário em que as esferas de governo tivessem suas contas totalmente saneadas. ?Talvez daqui a uns dez anos?, comenta o economista do BBV. O analista Júlio Callegari, da Tendências, reforça: ?Os Estados e municípios que não estão dentro desses limites de endividamento (equivalente a duas vezes a receita corrente líquida no caso dos Estados) continuam sem autorização para obter novos empréstimos. Com efeito, muitos Estados já estão impedidos de tomar empréstimos, e a decisão do STF em nada muda esse ponto?, afirmou.