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Nº 5716
Cidades

Estado ter� que demitir para se ajustar � LRF

O efeito mais prático da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se dará junto aos Estados e municípios que ainda não conseguiram reduzir os gastos com pessoal para ficarem dentro dos limites es

Por | Edição do dia 11/05/2002 - Matéria atualizada em 11/05/2002 às 00h00

O efeito mais prático da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se dará junto aos Estados e municípios que ainda não conseguiram reduzir os gastos com pessoal para ficarem dentro dos limites estabelecidos em lei. É o caso de Alagoas, um dos três Estados que ainda não ajustaram suas despesas com pessoal ao limite geral de 49% da receita corrente líquida. Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, a suspensão do artigo que facultava ao poder público a possibilidade de reduzir salários ou a jornada de trabalho para adequar os gastos de pessoal aos limites da lei acabará “restringindo a margem de manobra” dos governadores e prefeitos. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Simão Cirineu, existem três Estados que ainda não se adequaram: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Alagoas. Para esses governos, a redução dos gastos com a folha de pagamento terá que ser feita por demissão ou “outras prerrogativas”, como disse Bier. O secretário citou como exemplo de alternativas o “aumento de receitas” ou a suspensão de novas contratações. O prazo final para cumprimento dessa exigência da LRF é dezembro deste ano e quem não o fizer será punido com a proibição de receber transferências voluntárias da União e firmar convênios, a partir de 2003. Minas Gerais e Rio Grande do Sul também não conseguiram cumprir o que determina a nova lei fiscal brasileira. Hoje o Estado compromete 53% de sua receita líquida com pagamento de pessoal, mas o secretário da Fazenda, Sérgio Dória, garante que até o fim do ano Alagoas se enquadrará nas exigências da nova Lei Fiscal, que está completando dois anos de sua vigência. “Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal começou a vigorar, o Estado comprometia perto de 63% de sua receita corrente líquida com pessoal, mas com os cortes e enxugamento nessa área esse percentual caiu para 53% e pretendemos fechar a conta no fim do ano, quando esperamos chegar aos 49% exigidos pela Lei’’, informa Dória. A partir de 2003, os novos governadores terão que, a cada quatro meses, publicar a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolsos dos orçamentos fiscal e da seguridade social. “Esta exigência não será problema para nós porque já adotamos esta medida há dois anos, quando entrou em vigor a LRF’’, informa Dória. Lembra que a medida permite o planejamento das receitas e das despesas, podendo o governo corrigir, dentro do exercício, os problemas que possam surgir no meio do caminho e, assim, evitar dores de cabeça com a lei fiscal.

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