Projeto reestrutura fundo previdenci�rio

| FERNANDO VINÍCIUS Repórter Maragogi - A Prefeitura de Maragogi encaminhou Projeto de Lei (PL) à Câmara de Vereadores reestruturando o regime próprio de previdência do município. A medida atende modificações implantadas pelo governo federal em relação à concessão de benefícios como aposentadoria e pensões para servidores públicos. O projeto deve entrar em votação na sessão ordinária de amanhã. Segundo Gustavo Ávila, presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi, a reestruturação apresentada pelo prefeito Marcos Dias Viana, o Marcos Madeira (PTB), visa atender as novas regras do ordenamento jurídico implementadas pelas Emendas Constitucionais 41 e 47. As adequações contempladas no Projeto de Lei pretendem habilitar o município à Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo Ministério da Previdência Social. ?Se a reforma for aprovada do jeito que foi enviada à Câmara será sancionada pelo prefeito e, em seguida, encaminhada para análise do Ministério?, diz Ávila. Caso o projeto atenda os 26 itens estabelecidos pelo órgão federal, Maragogi receberá a CRP e poderá firmar novos convênios com a União para investimentos em obras no município. Um dos pontos reestruturados refere-se à alíquota de contribuição para ativos e inativos, reduzida de 11,6% para 11%. Ávila destaca o gerenciamento atualmente dispensado aos recursos do fundo municipal e lembra que o valor encontrado em caixa no início da gestão era somente R$ 350. ?Hoje temos mais de R$ 200 mil e pagamos os benefícios no dia 20 de cada mês, inclusive oferecendo café da manhã para os nossos aposentados e pensionistas no dia do pagamento?, comemora o prefeito Marcos Madeira. Ele informa que o 13º salário de 2004 dos inativos foi pago em sua gestão, além da metade do valor do 13º deste ano para ativos e inativos. Outro argumento utilizado para sensibilizar os vereadores em relação à aprovação do projeto é que ele vai assegurar que os recursos destinados ao regime de previdência municipal só podem ser utilizados para a concessão dos benefícios. O projeto institui a denominação Iprev Maragogi para o Instituto e ainda o Conselho Municipal de Previdência (CMP), formado por representantes do governo municipal, servidores e vereadores.