O delegado regional do Trabalho, em Alagoas, Tito Uchôa, alerta os produtores rurais de que o prazo legal para o pagamento da Contribuição Sindical Rural 2002 termina no dia 22 de maio. Sem o documento de quitação, a propriedade rural será considerada irregular e estará sujeita à autuação pelos fiscais do Ministério do Trabalho e à cobrança de multas, entre outras penalidades. A Contribuição Sindical Patronal Rural é destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), depositada em favor da União, via Conta Especial Emprego e Salário. A cobrança está prevista nos artigos 580 a 610 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Aqueles que ainda não receberam a guia de pagamento, devem procurar a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas, na Rua Barão de Jaraguá, 247, em Jaraguá - telefones: (82) 221- 9880 e 326-3880. O pagamento deverá ser efetuado em qualquer agência bancária. Débitos “Lembramos ainda, aos que continuam em débito com a Contribuição Sindical Patronal Rural, referente aos exercícios 1998, 1999, 2000 e 2001, a necessidade de regularizarem esta pendência”, adverte o delegado Tito Uchôa, ressaltando que a não-quitação no prazo legal implicará em autuação da propriedade.