Devedores s�o punidos com embargo

| BLEINE OLIVEIRA Repórter Com o foco completamente voltado para o ordenamento urbano do centro de Maceió, a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) inicia hoje uma operação para lacrar estacionamentos particulares. O decreto de embargo de 20 deles - o Centro tem 36 - já foi assinado e deve ser publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Municipio. A razão do embargo é, segundo o superintendente do órgão, engenheiro Ednaldo Marques, a inadimplência dos estacionamentos com a taxa de localização e funcionamento. ?Sem esse documento eles não podem funcionar?, explica o superintendente, revelando que a Prefeitura, por meio da SMCCU, vem tentando negociar com os devedores há mais de três meses. A cobrança é anual. Desordem Ednaldo Marques diz que os devedores foram notificados para regularizar a pendência, mas não responderam as duas convocações da administração municipal. ?Não sei se desconhecem a lei ou se fazem opção pela irregularidade?, reclamou ele. A SMCCU está cobrando a taxa de localização referente ao exercício deste ano. O superintendente Ednaldo Marques não fez referência aos anos anteriores, mas reclamou da administração passada. ?A cidade é uma desorganização completa. São tantos os problemas acumulados nestes oito anos que nem sabemos por onde começar a resolvê-los?, afirmou Ednaldo Marques. Proibição Com a publicação do embargo administrativo, os fiscais da SMCCU vão às ruas fechar os estacionamentos que estão em situação irregular, ou seja, com a taxa de licença de funcionamento em atraso. ?Todos serão lacrados e estarão proibidos de funcionar?, alerta o superintendente. Ele lembra que há uma legislação que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais e o uso do solo urbano. No caso especifico, os proprietários de estacionamento particulares estão infringindo os artigos 250, 396, 399 e 428, do conhecido Código de Posturas do Município. A fiscalização sobre este segmento começou em agosto último e, segundo Ednaldo Marques, desde então a SMCCU vem tentando resolver as pendências identificadas. ?Lamentavelmente, poucos atenderam à notificação e aos autos de infração. Por isso decidimos pelo embargo?, explica o superintendente. Ele ressalta que a fiscalização inicial teve caráter informativo. Vai à Justiça Depois de lacrados os estacionamentos só poderão voltar a funcionar quando seus proprietários regularizarem as pendências que têm com a administração municipal. ?Se desrespeitarem o lacre, vamos ao âmbito judicial?, anuncia Marques. Neste caso, a SMCCU recorrerá à Procuradoria do Município para que esta busque na Justiça os mecanismos legais. ?Ingressaremos com ação para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura?, diz o superintendente.