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Nº 5715
Cidades

Senado aprova cadastro dos celulares pr�-pagos

O Senado aprovou, ontem, projeto de lei que determina aos prestadores de serviços de telecomunicações que mantenham um cadastro atualizado de todos os usuários de telefones celulares pré-pagos. O projeto, elaborado pela Comissão Mista de Segurança Pública

Por | Edição do dia 15/05/2002 - Matéria atualizada em 15/05/2002 às 00h00

O Senado aprovou, ontem, projeto de lei que determina aos prestadores de serviços de telecomunicações que mantenham um cadastro atualizado de todos os usuários de telefones celulares pré-pagos. O projeto, elaborado pela Comissão Mista de Segurança Pública, segue agora para votação na Câmara. O projeto prevê que, após a publicação da lei, os atuais usuários deverão ser convocados pelas prestadoras para fornecer os dados para o cadastro no prazo de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. O objetivo é inibir a utilização do pré-pago em seqüestros e no narcotráfico. Segundo o projeto, os usuários são obrigados a atender a convocação das prestadoras e também comunicar se houve roubo ou extravio do aparelho, transferência de titularidade ou qualquer alteração das informações cadastrais. A multa para quem não fornecer as informações é de até R$ 50,00 por infração. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de telefonia celular deverão promover campanha publicitária nos meios de comunicação com mensagens a respeito da convocação. De acordo com o projeto, o cadastro deverá conter o nome do usuário, o endereço e o número do documento de identidade. Os dados do cadastro deverão ser imediatamente disponibilizados pelas empresas para atender solicitação da autoridade judicial. A pena para o descumprimento da medida é uma multa de até R$ 10 mil.

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