Gastos da prefeitura

O vereador Judson Cabral (PT) vai propor, na próxima semana, à Câmara Municipal, a criação de uma comissão especial para apurar os gastos efetuados dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Prefeitura de Maceió, e também exigir o cumprimento do prazo máximo para apresentação da LDO à Câmara. Segundo o vereador, o regimento interno da Câmara estabelece que a prefeitura deve encaminhar o projeto no máximo até o dia 15 de abril, mas, afirma Judson, até o momento o projeto não foi apresentado. ?A prefeitura ainda não se posicionou de quando será apresentado o projeto, que é de tão grande importância para a organização orçamentária da cidade?, frisou, acrescentando que ?a posição da prefeitura representa um crime de responsabilidade administrativa?, acentuou. Ele esclareceu que a própria Lei Orgânica do Município, e seu artigo 58, estabelece a criação de uma comissão especial destinada a promover a apuração dos gastos com o município. ?A Câmara tem o dever de ofício de fazer cumprir a determinação?, ressaltou. Conforme Judson Cabral, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO passou a ter maior importância com os mapas de riscos fiscais, além de outros documentos que refletem a realidade do município.