Acaba hoje prazo para parcelar d�vidas

| CARLA SERQUEIRA Repórter Será encerrado hoje o prazo do governo federal para que os municípios procurem as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e parcelar as dívidas que têm com o órgão em até 240 meses. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 15 de dezembro. O parcelamento incluirá as contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido até setembro deste ano. O capítulo 14 da Lei de Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, específico sobre as dívidas previdenciárias dos municípios, informa que ?os débitos com vencimento até dia 31 de dezembro de 2004, provenientes de contribuições descontadas dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual, bem como de sub-rogação e de importâncias retidas ou descontadas poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e consecutivas?. O delegado da Receita Previdenciária de Alagoas, Jorge Acioly, explicou que as demais contribuições que não são descontadas de empregados podem ser parceladas em 240 vezes. ?Os débitos que são obrigação do município, os chamados débitos patronais, serão selados em 240 meses, mas é fundamental que o representante de cada cidade nos procure hoje e preencha um formulário padrão?, afirmou, ao anunciar que até o meio-dia de ontem apenas cerca de 10 municípios deram entrada no órgão. ?Acredito que hoje haverá corre-corre, porque todo mundo só deixa para resolver as pendências na última hora?, diz Jorge Acioly. Caso alguma parcela deixe de ser paga pelo município, o valor correspondente será retido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassado à Receita Federal do Brasil, órgão responsável pelas cobranças. O documento diz, ainda, que ?os débitos serão consolidados por município na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50%?. De acordo com Jorge Acioly, os municípios que não pagam o INSS ficam impedidos de realizar convênios com o governo federal, de pegar empréstimos em bancos públicos ou receber recursos da União. ?É a oportunidade de os municípios ganharem fôlego para trabalhar?, avaliou. ?Com a dívida liquidada, os municípios vão ter mais facilidades de conseguir recursos federais para suas ações?, disse ele.