Prefeitura pagar� d�bito com a Previd�ncia em 33 parcelas

Aproveitando a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.196 que autoriza o pagamento das dívidas dos municípios brasileiros com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Prefeitura de Maragogi encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores solicitando autorização para quitar o débito com o Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões de Maragogi (Ipreve) referente a 2004. O denominado Termo de Parcelamento Previdenciário para com o Ipreve cobrirá o débito relativo à falta da contribuição patronal e aos valores descontados dos servidores que não foram repassados aos cofres da previdência. A dívida soma R$ 557.083,73, valor a ser quitado em 33 parcelas mensais e consecutivas de R$ 16.881,26. O prefeito de Maragogi, Marcos Dias Viana (PTB), o Marcos Madeira, disse que não poderia ?ficar alheio ao problema porque o município ficaria impedido de receber recursos do governo federal se não tivesse negociado o débito?. Isonomia Segundo Luiz Gustavo Mendonça, presidente do Ipreve, a negociação foi possível porque a Confederação Nacional do Municípios (CNM) atuou junto ao Congresso Nacional e órgãos federais para que fosse seguido o ?princípio da isonomia?, ampliando a obrigação do pagamento de forma parcelada para as prefeituras que adotaram o sistema de previdência própria. Gustavo Mendonça declarou que ?50% desse débito de 2004 é fruto de apropriação indébita? e que o prefeitura vai entrar com uma ação de regresso contra a administração anterior, medida que visa ao ressarcimento do que será pago por quem deixou de recolher as obrigações sociais da forma devida. Dados extra-oficiais estimam que o total da dívida da Prefeitura de Maragogi para com o Ipreve chega a R$ 15 milhões. O pedido de urgência urgentíssima encaminhado à Câmara de Vereadores implicou na convocação de uma sessão extraordinária. Com a presença de sete dos nove vereadores, a reunião teve início às 14h, sendo a solicitação de urgência aprovada. Após a leitura do projeto, os vereadores não se manifestaram sobre o tema, aprovando por unanimidade a matéria enviada pela prefeitura.