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Nº 5728
Cidades

Governo e Prefeitura disputam licenciamento

FÁBIA ASSUMPÇÃO Repórter A escolha da área para o novo aterro sanitário de Maceió continua sob intensa polêmica, agora entre a prefeitura e o governo do Estado, que pode acabar em uma disputa jurídica. A Prefeitura de Maceió decidiu que caberá à Sec

Por | Edição do dia 11/01/2006 - Matéria atualizada em 11/01/2006 às 00h00

FÁBIA ASSUMPÇÃO Repórter A escolha da área para o novo aterro sanitário de Maceió continua sob intensa polêmica, agora entre a prefeitura e o governo do Estado, que pode acabar em uma disputa jurídica. A Prefeitura de Maceió decidiu que caberá à Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) promover o licenciamento ambiental da obra. Já a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) alegam que resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e do próprio Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram) estabelecem que em qualquer obra que seja exigido Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) é de competência dos órgãos estaduais conceder o licenciamento. A questão voltou a ser tema ontem de manhã da primeira reunião ordinária do ano do Cepram, na Sala dos Conselhos do Palácio Floriano Peixoto. O secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Ronaldo Lopes, alertou para o fato de que se o licenciamento for feito de forma irregular pelo município, qualquer pessoa que não estiver satisfeita com a localização do novo aterro pode entrar com uma ação na Justiça, pedindo o embargo da obra. “Não se trata de uma questão política. O que estamos defendendo é a legalidade do processo”, afirmou o secretário. A presidente do IMA, Sandra Menezes, ameaçou até cancelar um convênio que existe entre o Estado e a Prefeitura de Maceió, que estabelece as ações de licenciamento que podem ser desempenhadas pelo município. “Esse convênio deixa claro que em todas as obras que precisam de estudo de impacto ambiental cabe ao Estado conceder o licenciamento”. Sandra acrescentou que o Cepram é o único órgão que tem caráter consultivo e deliberativo. “O Conselho Municipal de Meio Ambiente é apenas consultivo. Por isso, há o risco de o licenciamento ambiental para o aterro sanitário ser aprovado por duas ou três pessoas”. A presidente do IMA explicou que o EIA/ Rima é quem vai definir a área mais adequada para a instalação do novo aterro. Pelo menos uma das três áreas indicadas por estudos feitos por técnicos da Universidade Federal de Alagoas - ainda na gestão passada - a do polocloroquímico de Marechal Deodoro, já foi descartada. As duas que restam ficam no entorno do Benedito Bentes. Sandra reclamou também que a maioria dos órgãos ambientais, entre eles o IMA, não foi convidada para participar da audiência realizada na semana passada pela prefeitura. O representante do Fórum de Defesa Ambiental, Luis Malta Argolo, disse que “pequenas questões” políticas não deviam interferir no processo de instalação do novo aterro sanitário. “O Fórum defende a legalidade, mas fica preocupado com a questão política que está existindo nesse processo”. O secretário municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Ricardo Ramalho, confirmou que o município fará o processo de licenciamento ambiental do novo aterro, pois não vê nenhuma ilegalidade no fato. ### Ramalho: Estado resiste ao processo de municipalização Segundo o secretário municipal do Meio Ambiente, Ricardo Ramalho, como se trata de uma obra de impacto local, não há nenhum impedimento para que o município conceda o licenciamento. “Se a obra afetasse outros municípios, nesse caso caberia ao Estado conceder a licença”, disse. A área do novo aterro, de acordo com Ramalho, ainda não foi definida, mas deverá ser mesmo nas proximidades do Benedito Bentes. O secretário argumentou que a polêmica sobre a jurisprudência para conceder o licenciamento para o novo aterro é causada pela resistência ao processo de municipalização na área ambiental. “O processo de municipalização sempre encontra resistência por parte do Estado, foi assim no trânsito, na saúde, na educação”. Outro fato que reforça a responsabilidade do município sobre a implantação é o Termo de Ajuste de Conduta assinado com o Ministério Público. De acordo o TAC, a expedição e emissão da licença prévia é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mas com análise do Cepram. |FAS

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