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Nº 5729
Cidades

Lei muda servi�o e garantir� controle

Como a primeira versão do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não foi formalizada, a Prefeitura de Maragogi elaborou um projeto de lei regulamentando o transporte aquaviário, um serviço oferecido por empresas particulares que se tornou uma concessão pública,

Por | Edição do dia 09/02/2006 - Matéria atualizada em 09/02/2006 às 00h00

Como a primeira versão do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não foi formalizada, a Prefeitura de Maragogi elaborou um projeto de lei regulamentando o transporte aquaviário, um serviço oferecido por empresas particulares que se tornou uma concessão pública, como as linhas urbanas de ônibus. Aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado, a lei relaciona a apresentação de certidão negativa de débitos com o município para que o empresário possa continuar atuando no ramo. O controle de passageiros será feito por meio de venda bilhetes emitidos pela prefeitura, não sendo permitida qualquer outra forma de cobrança. A estrutura de fiscalização das galés será mantida com recursos do fundo de proteção ambiental. Cada empresário vai repassar R$ 2 por cada bilhete vendido, independentemente do valor cobrado pelo passeio. Como o preço não é tabelado, atualmente uma visita às piscinas naturais de Maragogi custa entre R$ 15 e R$ 25. Na baixa estação, o valor diminui na mesma proporção dos turistas. Empresários garantem que o número de visitantes nos meses de menor movimento de turistas varia entre 200 e 250 somente nos fins de semana. |FV

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