Mais de 25 mil crianças foram retiradas do trabalho, graças ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e mediante fiscalizações intensivas da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ações da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT). O programa atende, hoje, 25.432, com bolsas no valor de R$ 25,00, no Interior, e R$ 40,00 na capital, atingindo os 102 municípios alagoanos. O setor fumageiro era um dos que mais empregavam a mão-de-obra infantil, assim como o da cana-de-açúcar. A política institucional do Ministério Público do Trabalho voltada para a erradicação do trabalho infantil tem gerado a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta com diversas empresas urbanas e empregadores rurais, retirando a criança do trabalho, sobretudo aquele agravado pelo ambiente insalubre, perigoso e penoso. O procurador Regional do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, informa que todas as usinas de cana-de-açúcar assinaram termos de ajuste e conduta, assim como todas as empresas que empregavam mão-de-obra infantil. Segundo Alpiniano, o município de Arapiraca e outros da região Agreste eram os que mais empregavam crianças na cultura do fumo. “A situação era preocupante na região fumageira: exames feitos em crianças da região identificaram um índice de até 13% de nicotina no sangue delas”, exemplifica Alpiniano. A atuação do Ministério Público do Trabalho na erradicação do trabalho infantil segue, rigorosamente, os dispositivos da Constituição da República, artigos 7º, inciso XXXIII e 227, e artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem a idade mínima de 16 anos (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) para que a criança ingresse no mercado do trabalho. É possível ao adolescente trabalhar apenas como aprendiz, a partir dos 14 anos, sendo a aprendizagem realizada pelo Senac, Senai, Senar e Senat, ou realizada na própria empresa, sob a supervisão desses órgãos. O Ministério Público do trabalho coordena e tem assento nos fóruns Nacional e Regionais para Erradicação do Trabalho Infantil, situação que lhe permite conhecer a implantação de projetos comunitários e avaliar a legalidade das situações apresentadas. Relatório Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) reflete apenas parcialmente a gravidade do problema de crianças e jovens que trabalham no País. Até porque, grande parte dos trabalhadores infantis está no setor informal, como a agricultura familiar, ou envolvida em atividades ilegais como a prostituição e o narcotráfico. Um dos poucos trabalhos que existem em Maceió para identificar o número de crianças nas ruas foi uma pesquisa realizada, em setembro de 2000, pelo Núcleo Temático da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Do universo de 939 crianças encontradas nas ruas, 70% trabalhavam como limpadores de pára-brisas e 10,8% como carregadores, e muitos apenas mendigavam. Algumas chegam a trabalhar 12 horas por dia, inclusive à noite, restando pouco tempo para estudar. José Gomes, do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil, reconhece que é difícil combater o trabalho infantil no setor informal. Ele criticou, inclusive, a forma como o Programa Bolsa-escola vem sendo aplicado. Segundo ele, enquanto os resultados do Peti são visíveis, o mesmo não pode dizer do Bolsa-escola. “O problema é que o Bolsa-escola não oferece a jornada ampliada, isso dá espaço para que no horário que não está na escola, a criança vá para as ruas trabalhar”, observa. Ele explica que o Peti é um programa voltado para retirar crianças do trabalho. O Bolsa- escola é um trabalho preventivo, para evitar que as crianças saiam da escola para trabalhar e ajudar no sustento da família. Ainda há, também, um grande número de menores trabalhando como empregadas domésticas. “É difícil identificar esse problema, porque não temos como fiscalizar o trabalho doméstico”, explica Gomes. A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) tentou fazer um levantamento dessa situação, fazendo uma pesquisa nas escolas no período noturno. “Só que ninguém quis admitir a condição de empregada doméstica”.