MP impede Estado de negociar Detran

| CARLOS ROBERTS Repórter O Ministério Público Federal (MPF) impetrou ontem ação pedindo a anulação do contrato entre a Marinha do Brasil e o governo de Alagoas, que prevê a cessão de área e benfeitorias no terreno onde funciona hoje o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), na restinga do Pontal da Barra. Na ação, elaborada pelos procuradores Rodrigo Tenório Correia e Niedja Kaspary, o Ministério Público pede à Justiça Federal liminar para a suspensão da eficácia do contrato e, como pedido principal, a própria nulidade do documento. Cláusulas contratuais O contrato entre a Marinha e o governo de Alagoas foi assinado em 7 de fevereiro de 2003, pelo governador Ronaldo Lessa, pelo capitão-de-fragata e capitão dos portos de Alagoas, Wilson Pereira de Lima Filho, e pelo então procurador-geral do Estado Ricardo Barros Méro. As cláusulas do contrato entre a Marinha e o Estado prevêem que o terreno seja preservado e os prédios construídos, com 13.900m2, onde hoje funciona o Detran, recebam benfeitorias. O valor da transação foi fixado em R$ 3,6 milhões, a serem pagos em 60 parcelas de R$ 60 mil cada. A primeira parcela, mediante recibo, já no ato da assinatura. O documento prevê, ainda, que o acordo será automaticamente desfeito, caso o Estado atrase três parcelas consecutivas do pagamento, ou se o imóvel for cedido ou sublocado antes da quitação das parcelas. O Ministério Público apurou que os pagamentos estão sendo feitos regularmente. ÁREA DE RESTINGA Os procuradores argumentam na ação entregue à Justiça Federal que a maior parcela do terreno faz parte da Área de Preservação Ambiental (APA) de Santa Rita, em região de restinga e manguezal do Pontal da Barra, até o encontro do Complexo Estuarino Lagunar Mandaú-Manguaba. Portanto, uma região protegida por lei específica para que se mantenha seu estado de conservação natural. Outra alegação dos procuradores é de que o contrato da forma como foi feito extrapolou o disposto na Lei 9.636/98, que dispõe sobre a cessão de patrimônio da União, o Decreto 3.725/01 e a Lei 8.666/93, que reza sobre licitações públicas. ?Se quiserem negociar a área, terão de fazer por licitação pública?, diz a procuradora Niedja Kaspari. Ainda segundo os procuradores, o número de parcelas previsto na legislação para venda e alienação de imóvel da União é de 48, e não de 60 como reza o contrato. GRUPO ESTRANGEIRO Outro ponto observado pelos procuradores é o de que além das possíveis irregularidades constatadas na negociação entre Marinha e o Estado de Alagoas, ainda havia a especulação de que a área mais tarde seria negociada com investidores estrangeiros. Eles pretendiam construir um grande complexo turístico no local. O MPF chegou ao contrato ao investigar informações, veiculadas na imprensa e divulgadas pelo próprio governo do Estado, do possível acordo com o grupo estrangeiro, em 2005. Para tanto, instaurou um processo administrativo e requisitou documentos a respeito da suposta negociação com um grupo estrangeiro. O procedimento investigativo foi instaurado em abril do ano passado e o governo do Estado foi questionado pelos procuradores. Em ofício, respondeu que não havia empresa jurídica interessada em comprar o terreno. Os procuradores esclarecem que se isso ocorresse, o Estado estaria ferindo a legislação ambiental, a Constituição Federal e as leis de Gerenciamento Costeiro e de Proteção às Paisagens Notáveis. A ação, com pelo menos quatro volumes e cerca de 500 páginas de documentos, foi protocolada no final da tarde de ontem na Justiça Federal. Ainda hoje, a ação do Ministério Público Federal deve ser distribuída a uma das varas e não há data para uma decisão judicial sobre a liminar ou ainda sobre o pedido de nulidade do contrato. ### Gerente da União desconhece contrato A Secretaria Regional do Patrimônio da União argumenta que não soube da negociação do terreno, enquanto o Instituto de Meio Ambiente (IMA) revela ter dado parecer a uma empresa de consultoria de Alagoas. O gerente regional do Patrimônio da União em Alagoas, José Roberto Fernandes, disse ontem que não poderia opinar sobre a transação entre a Marinha e o governo de Alagoas porque, segundo ele, desconhece completamente o assunto. Embora tenha admitido que esteve reunido ontem à tarde com os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que elaboraram a ação pedindo a nulidade do contrato que negociou a área do Detran, José Roberto garante que não tratou deste assunto. Ele esclarece que só poderá se pronunciar depois que for requerido oficialmente. ?O que deverá ser feito através da Advocacia Geral da União. Somente então terei conhecimento do que se trata e poderei dizer alguma coisa?, explica. CONSULTORIA Por outro lado, o gerente Costeiro e Marinho do IMA, João Lessa, revela que o seu departamento chegou a responder às sondagens de uma empresa de consultoria alagoana, a respeito de uma possível ocupação daquele imóvel. A consultoria pode ter sido feita pelo grupo interessado em investir na construção de um complexo hoteleiro naquela área. Ele afirmou que não lembra o nome da empresa, mas respondeu que aquela área tem importantes ressalvas, uma delas é o ponto a partir de onde hoje são realizados testes de direção. ?Aquela área é de proteção ambiental de Santa Rita. E após aquele ponto há um terreno arenoso, que não pode ser ocupado sob nenhuma hipótese?, diz. A resposta à consulta da empresa também levou observações sobre distanciamento a serem observados entre novas edificações à beira de praia. ?Em alguns casos é preciso se respeitar uma faixa de até 150 metros de distância?, explica João Lessa. Quem também fez observações de legislação e impacto ambiental sobre aquele terreno, que abriga pouso de aves, foi o Laboratório Marinho da Universidade Federal de Alagoas (Labmar). A consulta foi feita a pedido do Ministério Público Federal. O parecer técnico da bióloga Mônica Dorigo foi utilizado pelos promotores federais para embasar a ação impetrada ontem. O relatório mostra os prejuízos que uma ocupação desordenada causaria ao meio ambiente naquela área de proteção ambiental. Em alguns casos, levariam anos para serem recuperados. Em outros, os danos seriam irreparáveis.