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Nº 5730
Cidades

Lei acaba com meia-entrada em festa

| Fátima Almeida Repórter A Lei Municipal nº 5.524, promulgada pela Câmara e publicada no Diário Oficial do Município no sábado passado, anula o benefício da meia-entrada para estudantes que queiram participar dos blocos no Maceió Fest e reacende a polê

Por | Edição do dia 22/03/2006 - Matéria atualizada em 22/03/2006 às 00h00

| Fátima Almeida Repórter A Lei Municipal nº 5.524, promulgada pela Câmara e publicada no Diário Oficial do Município no sábado passado, anula o benefício da meia-entrada para estudantes que queiram participar dos blocos no Maceió Fest e reacende a polêmica. Enquanto a organização do evento comemora a conquista como o caminho que pode levar o Maceió Fest de volta às ruas de Ponta Verde e Pajuçara, o Procon avisa: vai provocar as ações necessárias para que a decisão seja revogada. “Já estamos estudando as medidas. Não podemos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mas podemos buscar parceiros como o Ministério Público e a própria sociedade”, diz a diretora do Procon, Wedna Miranda, apontando, também, o caminho da Ação Civil Pública contra a vigência da nova lei, no item da meia-entrada. Ela cita o Artigo 25 da Constituição Federal, que restringe à União, aos estados e ao Distrito Federal o poder de legislar sobre questões de educação, desportos e cultura e lembra que existe uma hierarquia das leis que não pode ser quebrada. “Uma lei municipal não pode restringir direitos assegurados em leis estaduais ou federais”, diz ela. BLOCOS Na avaliação da diretora do Procon, a lei é um retrocesso que fere um direito do consumidor [no caso, os estudantes]. Mas na avaliação do presidente da Liga dos Blocos, Augusto Marques, é mais que um avanço; “é uma conquista”. Ele diz que no projeto de autoria do vereador Berg Holanda, que deu origem à lei municipal, ficou reconhecida a importância do Maceió Fest. “O mais importante é que o evento foi regulamentado por essa lei e isso facilita o processo de negociação com a prefeitura. Tem inclusive um dispositivo que obriga a Liga a reparar danos ao patrimônio ocorridos durante os desfiles dos blocos”, diz. Augusto Marques acha que com essa responsabilidade pode pleitear o retorno ao espaço original [entre Pajuçara e Ponta Verde] ou até discutir como alternativa a realização entre a Ponta Verde e o Hotel Jatiúca. Na avaliaçao do vereador Berg Holanda, autor do projeto que deu origem à lei, a polêmica não tem razão de existir. Ele explica que a Lei 5.524 não acaba com a meia-entrada no Maceió Fest. “É só para quem quer brincar dentro dos blocos, onde a identidade é a camisa. Na arquibancada ou em qualquer outro lugar que cobre ingresso, vale a meia-entrada”, diz ele. “Identidade é a camisa” Na opinião do vereador, é impossível controlar quem é ou não estudante, dentro de um bloco com três mil pessoas, porque não tem bilheteria para entrar. A identidade é a camisa. Se ela pode ser comprada pela metade do preço por um estudante, quem vai garantir que é ele mesmo quem vai usar?” argumeta. O vereador considera que “as entidades estudantis não têm credibilidade para controlar essa questão”, porque brigam entre si e têm sido protagonistas freqüentes de atitudes que abalaram essa credibilidade. Ele acha que a nova lei pode contribuir para baratear os preços, uma vez que todos vão pagar tarifa cheia.

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