Conselhos Tutelares postos em xeque

| FÁTIMA ALMEIDA Repórter O artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dá o tom da responsabilidade dos Conselhos Tutelares: ?órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?. O artigo 135, pelo qual o Conselho é legalmente reconhecido como ?serviço público relevante?, reforça o peso da instituição. Muito mais pelo poder de aglutinação de força, do que pela responsabilidade da função, a eleição dos conselhos tutelares tem mobilizado políticos com mandato, e ganhado dimensões de campanhas políticas tradicionais, com direito a material de propaganda, boca-de-urna, e até denúncia de compra de voto. A atuação de cabos eleitorais é evidente no processo de escolha dos conselheiros, cujo resultado nem sempre combina com as atribuições que a missão exige. Essa influência tem sido maléfica à sustentação e ao exercício do papel dos conselhos. Há conselheiros autênticos, que persistem na defesa real da causa dos direitos da infância, mas há muito se ouve falar de conselheiros sem a menor afinidade com a função; que buscam, na realidade, reforçar currais eleitorais de políticos com mandato ou um emprego temporário, com um salário razoável. Em Maceió um conselheiro tutelar recebe R$ 1.100,00, mensais. ### Conselheiros atribuem falhas à falta de apoio e estrutura Sílvia Campos, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destaca, ainda, a necessidade de se garantir por lei alguns direitos básicos para os conselheiros tutelares, enquanto trabalhadores. ?Eles não têm direito algum. Nem a férias, nem a 13º e muito menos à licença-maternidade?, diz ela, citando o exemplo de uma conselheira que teve de voltar ao trabalho 10 dias após dar à luz um bebê. ?Ela está defendendo os direitos das crianças e não tem como garantir o direito do seu próprio bebê à companhia da mãe nos primeiros meses de vida?, destaca, lembrando que se um conselheiro sofrer um acidente ou adoecer e tiver que se afastar, assume o suplente e ele perde o direito ao salário daquele período. FAL ### Ingerência política desvirtua processo, afirma promotor Problemas à parte, o conselheiro Waldomiro Pontes foi reeleito para o seu segundo mandato. Segundo ele, porque gosta do que faz. ?É uma missão bonita e muitos têm vontade de dar tudo de si?, diz ele, garantindo que cumpre à risca sua missão, até mais do que a estrutura permite. ?Já teve gente que desistiu, porque pensava em uma coisa e a realidade é outra?, diz. Na sua avaliação, a interferência política desvirtua o processo. Ele afirma, esquivando-se de citar nomes, que não existe o mesmo nível de compromisso de todos. ?Tem gente que não sabe nem o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?. Sílvia Campos, membro do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, concorda, mas prefere não arriscar palpites. ?Gostaria que todos estivessem realmente comprometidos?, diz ela, ponderando que o problema não é simplesmente a participação política. ?Políticos todos nós somos, mas devemos avaliar em que essa política está contribuindo com a causa da defesa da crianças e do adolescente?. FAL ### Eles são o braço da lei nas comunidades O Conselho Tutelar pode, ainda, requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, segurança ou representar junto às autoridades judiciárias, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Não é à-toa que o promotor Luis Medeiros define os conselheiros tutelares como ?o braço da lei? na comunidade. ?Eles se deparam com todo tipo de problema da criança e do adolescente em situação de risco na sua área de atuação. Fazem a abordagem inicial, encontram situações como prostituição de menores, abandono e chegam primeiro do que a própria lei?, diz ele. Na sua avaliação, falta retaguarda para dar continuidade a esse trabalho e para que os conselheiros atuem com maior abrangência. Um exemplo disso é uma ação do Ministério Público, que tramita no Tribunal de Justiça, questionando o Estado sobre por que não há uma instituição de tratamento de drogaditos em Maceió. |FAL ///