�rg�os federais d�o calote de R$ 1,5 mi em Macei�

ROBERTO VILANOVA Maceió deixa de arrecadar 1,5 milhão de reais por mês em Imposto Sobre Serviços (ISS) gerado pelas repartições públicas federais. O cálculo, baseado apenas nos serviços de telefonia produzidos pela Empresa Brasileira de Telecomunicações – Embratel – foi apresentado pela oposição na Câmara Municipal, que contesta a alegação de isenção por parte da empresa federal e recomenda à Procuradoria Geral do Município cobrar o débito na Justiça. Cabe à Prefeitura agir para receber o ISS devido, pois o máximo que a Câmara de Vereadores pode fazer é provocar a discussão. A oposição não se conforma com a isenção do imposto e contesta a argumentação dos órgãos federais, que alegam dispositivos constitucionais de interpretação duvidosa. Baseados nos mesmos dispositivos, que levam em conta os chamados serviços essenciais à população, os órgãos federais também não pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Prefeitura de Maceió não tem idéia do valor que é devido ao município. Jurisprudência Em todo o País o débito acumulado, resultado do não-pagamento do ISS e do IPTU por parte dos órgãos públicos federais, soma 400 milhões de reais, envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Empresa de Processamento de Dados – Dataprev – a Empresa de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero – e até mesmo empresas estaduais de economia mista, como é o caso da Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba. A Empresa de Correios lidera a lista de devedores, com quase 300 milhões de reais. Em Maceió, a Prefeitura não tem idéia do valor que lhe é devido e também nunca questionou o pagamento do ISS e do IPTU. “Na verdade, ninguém nunca cobrou isso. Só agora é que está havendo esse questionamento”, disse o economista Renato Paes, da Secretaria de Finanças, mostrando que a omissão não se limita a Maceió. “Nenhuma prefeitura, até hoje, recorreu contra o não-pagamento dos impostos pelas repartições federais. Todas as ações, até hoje, foram dirigidas aos contribuintes particulares”. Renato admitiu ser necessário se firmar jurisprudência sobre o caso e, para isso, deve-se aguardar a decisão da Justiça sobre as ações que tramitam, por exemplo, no Estado da Bahia. “Sabemos que já houve algumas sinalizações, por exemplo, com relação à Embratel, mas, mesmo assim, não atingiram a todos os serviços da empresa. Há serviços prestados pela Embratel que estão isentos de tributação; outros não. O que teremos de fazer é estabelecer regras claras”, explicou. O valor de 1,5 milhão de reais para o débito dos órgãos federais com o ISS foi calculado pelo volume mínimo de serviços, limitando-se exclusivamente a Maceió. Se o cálculo for extensivo ao Estado, a estimativa é de que o débito ultrapasse os 3 milhões de reais. Mas o problema não está relacionado apenas aos serviços da Embratel ou ao Correios. Também é apontada a isenção do ISS para os serviços de transporte interestaduais. Para a oposição, é preciso determinação por parte das autoridades municipais.