Judici�rio vai controlar funcionamento da Central de Penas Alternativas no Estado

Após passar cerca de seis meses sob responsabilidade do governo estadual, a Central de Penas Alternativas terá o seu controle transferido para o Tribunal de Justiça. A medida faz parte de um convênio firmado com o Ministério da Justiça, que vem apoiando os órgãos estaduais a fim de expandir o programa de penas alternativas em todo o País. Em Alagoas, o Ministério garantiu uma verba no valor de R$ 94 mil, com a contrapartida de 10% do TJ para manter em fun-cionamento a Central, que era dirigida pela Secretaria de Justiça e Cidadania e que funcionava no Fórum do Barro Duro. ?Com esse convênio, o órgão passa a ser um setor da Vara de Execuções Penais?, afirma o juiz Jamil Amil Ferreira. Ele diz que a implantação da Central irá ajudar a desafogar os trabalhos das Varas Criminais e dos Juizados, que tinham a tarefa de acompanhar a aplicação das penas alternativas. Caso o Poder Judiciário não quisesse dirigir a Central, ela continuaria sob o comando da Sejuc. Mas o próprio presidente do TJ, desembargador José Fernando Lima Souza, fez questão de que o órgão passasse para o controle da Justiça, que tem a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação das penas alternativas para quem comete crime de menor potencial ofensivo. Pessoal A verba federal será destinada para a contratação de um coordenador, advogados, psicólogos, assistente social e pessoal administrativo. ?Acredito que dentro de 15 dias a central passa para a nossa responsabilidade?, diz o juiz Jamil Amil, acrescentando que o órgão tem como responsabilidade acompanhar e fiscalizar a aplicação das penas alternativas, que se constituem na realização de serviços comunitários e pagamento pecuário, que pode ser a doação de cesta básica ou mesmo de dinheiro. ?Além da fiscalização que a Central fará junto às entidades que participam do programa, teremos à disposição do apenado tratamento psicológico?, comenta. O magistrado ressalta que as entidades terão que ser idôneas para participar do programa de penas alternativas. Foram repassados até agora aos Estados pela Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Cenapa) do Ministério da Justiça recursos da ordem de R$ 2, 9 milhões.