Ministro questiona interven��o

Começou, ontem, no Teatro do Colégio Marista de Maceió, o II Congresso Alagoano de Direito Público, que vai discutir até quinta-feira temas de todas as áreas do Direito. O evento foi aberto pela palestra ?Os sistemas de precatórios e a criação da Corte Constitucional: os grandes desafios do Poder Judiciário?, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Gomes de Barros, que afirmou não acreditar na eficácia da intervenção federal para que os Estados paguem seus precatórios. O ministro Humberto Gomes de Barros comentou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, de julgar no próximo mês os processos de precatórios alimentícios dos servidores de 14 Estados, entre eles 2 de Alagoas. ?A decisão do STF de dá um ultimato aos Estados para que paguem suas dívidas trabalhistas é importante e ressalta que o Poder Judiciário precisa ser levado a sério?, enfatizou. O ministro do STJ afirmou que a medida a ser tomada pela União para que os Estados paguem os precatórios seria uma Reforma Constitucional, que transformasse esse tipo de dívida em títulos de crédito, mais fáceis de serem cobrados pelos credores. ?Temos uma matéria de nossa autoria tratando do assunto que deve entrar em votação no Congresso Nacional?, disse. O diretor-jurídico da Organização Arnon de Mello (OAM), Djalma Mello, que representou a empresa, ressaltou a importância do Congresso e elogiou a matéria do ministro do STJ. ?É uma forma nova para que os Estados paguem os precatórios que se arrastam sem que os governos quitem seus débitos com os servidores?, frisou.