MP antecipa prazo para escola irregular cumprir legisla��o

| FERNANDO VINÍCIUS Repórter Arapiraca - O Ministério Público Estadual (MPE) decidiu antecipar o prazo para as escolas particulares, que funcionam irregularmente em Arapiraca, se adequarem à legislação. Prevista para março de 2007, a data estabelecida para solicitar autorização de funcionamento foi antecipada para dezembro deste ano. A decisão foi tomada ontem de manhã pelo promotor de Justiça Saulo Ventura de Holanda, durante reunião com a presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), professora Sandra Lúcia dos Santos Lira. A mudança no prazo oferecido está fundamentada na proteção ao consumidor, base para formulação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser assinado pelo MPE, CEE e donos dos estabelecimentos de ensino que atuam clandestinamente porque não têm autorização para funcionamento. ///