N�cleo de ju�zes consegue vit�ria no Tribunal de Justi�a

O pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ) concluiu ontem, depois de seis meses, o julgamento de uma ação impetrada pelo desembargador Orlando Manso para restringir a atuação do Núcleo de Combate ao Crime Organizado, criado pela resolução nº 01/2006. Os desembargadores decidiram que os juízes do NCCO não estavam ?ferindo? o princípio da atuação do juiz natural, como determina a Constituição Federal. Para Manso, os juízes do NCCO só poderiam atuar com a autorização dos juízes das comarcas ou das varas específicas. Por nove votos a um, os desembargadores divergiram da argumentação do desembargador Manso, que chegou a sugerir que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tinha feito restrições, recomendado mudanças na ação do NCCO. |GF ///