Comerciantes recorrem de decreto

| Bleine Oliveira Repórter Proprietários de bares, restaurantes e similiares da orla de Maceió (Abresma) estão em pé de guerra com a Prefeitura. Eles discordam de alguns itens do decreto 6699/06, publicado no fim do mês passado, por julgá-lo prejudicial para suas atividades. ?Estamos enfrentando risco de falência, o que nos prejudica e vai gerar desemprego?, diz o presidente da Abresma, Sandro Xavier. Segundo ele, os incisos 1 e 2 do artigo 4, contrariam a lei 5.399/04, que dá aos permissionários alguns direitos. Essa lei diz que a permissão para uso do solo na orla tem validade de quatro anos. Já o decreto 6699 torna inválido qualquer prazo de ocupação. E mais, estabelece que, ao ser notificado, o permissionário tem 72 horas para desocupar a área. ///