Tr�nsito: advogado reclama de abuso de poder no DER e SMTT

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) abusam da autoridade e cobram multas fora do prazo de validade. A acusação é do advogado e especialista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Disraelle Vieira. Segundo ele, o órgão tem prazo- limite de 30 dias para enviar a notificação ao motorista infrator para que ele possa contestá-la. O motorista acusado de ter cometido a infração vê-se obrigado a contratar um advogado e acaba por desistir do processo devido aos altos custos. Conforme Vieira, o setor de multas da Prefeitura de Maceió é o único que dá ao motorista o direito à defesa. O código determina a suspensão da multa se o processo não for julgado em 30 dias, mas a pedido do requerente ou do próprio órgão, se pode conceder, como é de praxe, um efeito suspensivo de mais um mês. Após esse período, se o processo ainda não tiver sido julgado, o código prevê o seu arquivamento. ?Só que os processos não são arquivados automaticamente, o prejudicado tem que procurar a instância da lei para fazê-lo. Isso é abuso de poder!?, declarou Disraelle Vieira. ?Há casos em que o motorista paga a multa para poder fazer o emplacamento do carro e então, entra com o processo de ressarcimento. Existem processos correndo há mais de dois anos. Enquanto a prefeitura faz essa devolução em poucas semanas, o DNER alega que não tem dinheiro para fazer o ressarcimento, o que é absurdo!?, afirmou.