Procuradores s�o contra parcelamento do FGTS

O presidente da Associação dos Procuradores de Estado, Omar Coelho de Melo, afirmou, ontem, que vai entrar com uma ação popular para impedir a assinatura do convênio entre o governo do Estado e a Caixa Econômica Federal (CEF), que vai parcelar a dívida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alega que no contrato, marcado para ser firmado ainda hoje, Alagoas vai assumir débitos de empresas extintas e que já prescreveram. ?O governo está reconhecendo uma dívida que não é sua. E o alagoano não pode arcar com um débito, contraído por meio da incorporação de empresas de economia mista e fundações à Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp)?, explicou o procurador, acrescentando que, caso o convênio seja assinado, o Estado vai ter que pagar cerca de R$ 70 milhões. ?O governo tem lutado em tribunais superiores ? Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) ? para não pagar algumas dívidas, justamente utilizando o argumento da prescrição. Por isso que não podemos aceitar que o governo, em nome da manutenção da governabilidade, pague todo esse débito sem distinguir o que é certo ou errado?, ressaltou Omar Coelho. O presidente da Associação dos Procuradores disse ainda que não acredita no que está escrito no convênio a ser assinado entre Estado e CEF. ?O entendimento do contrato é de que o governo vai confessar a dívida do FGTS e o que estiver prescrito será retirado. Mas temos consciência de que no momento da assinatura o Estado vai ter que pagar é os R$ 70 milhões, e não será feito nenhum tipo de levantamento anterior?, declarou. Omar Coelho anunciou que a Procuradoria Geral de Estado (PGE) também era a favor da ação, mas o subprocurador, Wilson Roberto, negou a informação. ?Caso a ação seja impetrada teremos que agir contra?, salientou.