Sinteal vai � Justi�a para recuperar perdas do Fundef

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal) está articulando com os Ministérios Públicos Federal e Estadual uma ação específica e de âmbito local, para cobrar, do governo federal, as perdas de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) para o Estado. Em Alagoas, a União deixou de repassar, desde 1998, R$ 459 milhões, dos quais R$ 185 milhões referentes ao ano de 2002. São valores correspondentes ao custo por aluno no período de um ano, repassado para o Estado abaixo da média nacional que é de R$ 675,87/ano. Segundo informações do representante do Sinteal, Milton Canuto, os Estados brasileiros que estão nessa situação preparam uma ação unificada junto ao Ministério Público Federal para reaver R$ 8,9 bilhões não repassados ao Fundef, mas ele defende uma outra ação específica de cobrança de Alagoas. ?Nós estamos perdendo, porque o nosso custo por aluno é muito baixo, uma vez que o governo não cumpre a lei?, observou Canuto. No total, são 15 Estados com custo por aluno/ano abaixo da média nacional, significando o descumprimento da Lei 9.424/96 (Lei do Fundef). Da primeira à quarta série, Alagoas recebe R$ 418,00 por aluno/ano e da quinta à oitava série, R$ 438,90, quando os valores deveriam ser de R$ 655,08 e R$ R$ 688,66 respectivamente. Segundo Canuto, o objetivo das ações judiciais é aumentar a contribuição federal ao Fundef, dentro da legalidade. Multa Na última quinta-feira, a União foi condenada a multa diária de R$ 10 mil pela não atualização dos valores do fundo repassados aos Estados. A decisão foi do juiz Marcelo Souza Aguiar, da 19ª Vara Federal Cível, que acatou uma representação da Procuradoria da República em São Paulo. O magistrado determinou, ainda, o imediato repasse dos valores devidos aos Estados e com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2000.