Projeto que cria Secretaria da Mulher recebe cr�ticas da PGE

O governo terá que reformular o projeto de lei que cria a Secretaria da Mulher, adaptando-o de acordo com a Constituição Federal. É que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) considerou ?flagrante discriminação? os artigos que reservavam os cargos de secretária e outros exclusivamente para pessoas do sexo feminino. Com isso, o projeto foi devolvido ao Gabinete Civil para as devidas mudanças. A supressão dos artigos discriminatórios também foi sugerida pela Comissão de Acompanhamento da Reforma Adminstrativa, vinculada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Da forma como foi elaborado, o projeto foi considerado ?improsperável? pela Procuradoria, que recomendou as alterações ao Executivo, antes de a mensagem ser encaminhada à Assembléia Legislativa (ALE) para apreciação dos deputados. ?O projeto fere a Constituição, porque não pode reservar as vagas para mulheres em órgão de administração pública superior?, afirma o procurador Ricardo Méro, explicando que isso só pode ocorrer quando envolve órgãos técnicos específicos, que não é o caso da Secretaria da Mulher. Como exemplo de discriminação, Méro disse que o Ministério da Saúde só poderia ser comandado por um médico, sendo vedada a escolha de qualquer outro profissional para a pasta. Em tempo: até recentemente o órgão federal foi dirigido pelo ministro José Serra, que é economista. ?Por isso, a Constituição considera a medida discriminatória?, afirmou. O parecer do procurador-geral do Estado foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.