Mudan�as assustam donos de barracas

Davi Soares Repórter A proximidade da realização das licitações que vão regularizar a situação dos comerciantes da orla marítima de Maceió já está mobilizando as autoridades e associações envolvidas. Depois de assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Advocacia Geral da União (AGU), a prefeitura tem até o dia 30 de junho para concluir todo o processo licitatório, aguardado desde a gestão da ex-prefeita Kátia Born, que se comprometeu em realizá-lo ao assumir a administração da orla por meio de um termo de cessão concedido pela União. ### Comerciantes querem ser indenizados O presidente da Associação dos Prestadores de Serviço da Orla, José Roberto de Oliveira, o ?Beto?, disse que espera uma definição do processo licitatório para começar a se organizar. A associação representa os ambulantes que ganharam espaço nos mixes, a maioria são as tapioqueiras da Pajuçara. ?É uma situação complicada, que envolve milhares de pessoas que dependem desse comércio. Ainda não recebi nenhuma informação sobre os critérios dessa licitação. Mas espero que as exigências estejam ao alcance de todos os que já se encontram trabalhando. A União tem que ter sensibilidade nessa questão?. ### Ministério Público quer tornar licitação obrigatória para todos | Davi Soares Repórter Há duas leis e um decreto municipais que podem ser a última opção para os comerciantes da orla de Maceió que resistirem em participar das licitações e resolverem apelar para a Justiça. Mas essa saída não passa de uma ilusão para eles. O problema é que a legislação vai de encontro às constituições Federal e Estadual e já está sendo contestada pelo Ministério Público Estadual. Trata-se das leis municipais nº 4.454/95, e 5.399/04 e do Decreto Municipal 6.478/04. ///