Promotor aprova altera��o no Estatuto da Crian�a

FERNANDA MEDEIROS O promotor de Justiça Ubirajara Ramos, do Núcleo de Defesa da Infância e Adolescência do Ministério Público Estadual afirmou que as mudanças em 17 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a serem votadas esta semana pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em Brasília, vem em boa hora. ?O processo de aperfeiçoamento da legislação pode acontecer em qualquer tempo, mas essas mudanças vieram em um momento adequado?, declarou. De acordo com as propostas a serem votadas, o Estatuto da Criança, que completou 12 anos no último dia 13, pode ser modificado em vários itens, como por exemplo a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, que poderá ser proibida até que se esgotem todas as possibilidades de manutenção do menor na família de origem ou sejam encontradas no País famílias dispostas a adotar o menor. Essa medida é decorrente das denúncias de tráfico de menores. ?Sobre essa questão, eu concordo plenamente, pois o Poder Público tem o dever de fazer com que esses menores fiquem no Brasil. A pessoa nasce e deve se criar no País de origem?, disse Ubirajara Ramos. ?O principal ponto dessa questão é se encontrar mecanismos para manter essa criança com a família. O Poder Público tem que dar plenas condições às famílias de poder criar seus filhos em seu convívio?, completou. Ele também é a favor da decisão de que juízes das Varas da Infância possam aumentar em até um ano a permanência do menor em estabelecimento de internação, mesmo depois de ele completar 21 anos.