Cidades
Corregedoria adia decis�o sobre uso de termo por PM
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24/05/2007 às 0h00
| Patrycia Monteiro Repórter A Corregedoria Geral de Justiça prorrogou o prazo para dar o parecer final sobre a polêmica relativa a autorização de as polícias Militar e Rodoviária aplicarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nas operações policiais militares no Estado. O TCO é um documento que substitui o auto de prisão em flagrante delito no caso de infrações de leves. O TCO é emitido quando o autor do delito é imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou quando assume o compromisso de comparecimento em data futura. ///