Ajuste de conduta vira “sa�da” para tudo

| Davi Soares Repórter A partir da Constituição de 1988, uma série de leis incrementou a defesa dos interesses coletivos. Nos últimos anos, sempre que a sociedade se depara com alguma dificuldade, a expressão Termo de Ajustamento de Conduta ou TAC reaparece nos noticiários como um instrumento que representa um meio de solucionar os problemas. O TAC é uma ferramenta que o Ministério Público utiliza em quase 90% dos processos administrativos. Somente na área ambiental, são firmados de três a cinco termos por mês. ### Meio ambiente é área que mais recorre Como são criados para defender os direitos da coletividade, os Ministérios Públicos Federal e Estadual não visam somente punir com multas quem causa danos à sociedade. Os objetivos principais dos TACs são reparar os danos causados. ?Os ajustamentos de condutas têm agilizado a recuperação dos danos causados por que deixam de lado uma briga jurídica e trabalham com prazos para a solução dos problemas. No que diz respeito ao crime ambiental, por exemplo, o degradador vai ter que recuperar o dano causado, mas a forma, o prazo e até mesmo o local podem ser discutidos e firmados através do TAC?, avaliou o promotor Alberto Fonseca, presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal). ///