Conselho invalida diplomas de escolas t�cnicas

O Conselho Estadual de Educação de Alagoas (CEE/AL) publicou resolução onde determina que a Escola Técnica de Comércio de Alagoas (Etcal) e a Escola Técnica de Comércio de Maceió (Etcom) não têm autonomia para certificar exames supletivos. Segundo parecer do CEE, as duas instituições de ensino não estão respaldadas nas orientações do Sistema Estadual de Ensino e diretrizes legais e os alunos com certificados de exames supletivos serão submetidos a novos exames realizados pela Secretaria de Estado da Educação. O processo de validação dos certificados de exames supletivos da Etcal foi revogado, a partir de 1998, e todos os referentes à Etcom, estão nulos. A decisão do Conselho acatou parecer do conselheiro Walter Calheiros Pereira, relator do processo que questiona e indica irregularidades no âmbito da lei que trata de educação de jovens e adultos. Segundo Walter Pereira, a portaria de autorização para que a Etcal realizasse exames supletivos foi por tempo determinado: até o ano de 1977, conforme a Portaria 1.179/97. “A Etcal, ignorando as normas legais, não solicitou a autorização para a realização dos referidos exames após aquela data e a Etcom nunca solicitou autorização, tendo sido feitos à revelia da autoridade pública”, disse o relator do processo. De acordo com as suas explicações, as propostas pedagógicas das escolas também estão sendo executadas à revelia da autoridade pública, sem a prévia análise e autorização da Secretaria de Estado da Educação e do CEE/AL, conforme determina a legislação. O Conselho Estadual de Educação definiu que os exames supletivos dos alunos das duas escolas de comércio sejam realizados pelo Centro Educacional de Jovens e Adultos Paulo Freire, da Secretaria da Educação.